LEI Nº 763, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 15/2024 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024

“Abre no orçamento vigente crédito adicional especial, suplementar e das outras providências”

JOÃO TEODORO FILHO,Prefeito do Município de Nova Nazaré – MT, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, faz saberque, ouvido o Soberano Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona seguinte Lei:

Artigo 1°- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$203.000,00 distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação ( + ) 203.000,00

Anulação

01 01 14 Câmara Municipal

2 01.031.0001.2002.0000 MANUTENÇÃO E ENC. CÂMARA 55.600,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R.: 1 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

001 001 Recursos Próprios do Município

3 01.031.0001.3036.0000 VENCIMENTOS E VANT. FIXAS 50.000,00

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R.: 1 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

001 001 Recursos Próprios do Município

5 01.031.0001.3037.0000 VENCIMENTOS E VANT. F. PLENÁRIO 37.400,00

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R.: 1 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

001 001 Recursos Próprios do Município

7 01.031.0001.5498.0000 CONSTRUÇÃO ESTACIONAMENTO 60.000,00

4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R.: 1 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

001 001 Recursos Próprios do Município

Artigo 2°- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Anulação:

01 01 14 Câmara Municipal

4 01.031.0001.3036.0000 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE -203.000,00

3.1.91.00.00 F.R. Grupo: 1 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

001 001 Recursos Próprios do Município

-203.000,00

Artigo 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Nova Nazaré-MT, 05 de dezembro de 2024

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JOÃO TEODORO FILHO

Prefeito