LEI Nº 696/2024

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DISTRITAL DE CAPÃO VERDE NO MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Senhor Adair Jose Alves Moreira, Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL de Alto Paraguai aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei cria a Secretaria Municipal Distrital de Capão Verde (SMDCV), define suas atribuições e competências, e estabelece os procedimentos para sua implantação, promovendo a descentralização administrativa no Município de Alto Paraguai, nos termos do art. 179 da Constituição do Estado de Mato Grosso e em conformidade com a Lei Municipal nº 378, de 28 de abril de 2014.

Art. 2º O Poder Executivo Municipal será exercido pelo Prefeito, auxiliado diretamente pelos Secretários Municipais e pelo Secretário Distrital de Capão Verde, que terá status equivalente ao de Subprefeito.

CAPÍTULO II FINALIDADE E ATRIBUIÇÕES Seção I - Finalidade e Competências da Secretaria Distrital

Art. 3º A Secretaria Municipal Distrital de Capão Verde será responsável pela administração descentralizada dos distritos municipais, visando à eficiência na gestão pública e ao atendimento às demandas locais.

Art. 4º São atribuições da Secretaria Municipal Distrital: I - Representar o Prefeito Municipal na região sob sua jurisdição; II - Coordenar e articular as ações dos diversos órgãos e serviços da Administração Municipal nos distritos; III - Promover a participação popular e fortalecer a gestão democrática e participativa; IV - Planejar, executar e controlar os serviços públicos locais, em conformidade com as diretrizes do Poder Executivo; V - Desenvolver políticas públicas alinhadas às vocações regionais, com foco nas áreas de agricultura, obras e regularização fundiária; VI - Garantir transparência e acesso aos serviços públicos para os cidadãos; VII - Supervisionar e articular as atividades das Secretarias Municipais em nível distrital; VIII - Colaborar com municípios vizinhos para a integração regional e implementação de políticas intermunicipais.

Parágrafo único. As diretrizes para a atuação da Secretaria Distrital serão estabelecidas pelo Prefeito Municipal.

Seção II - Do Secretário Distrital

Art. 5º O Secretário Distrital será designado pelo Prefeito, ocupando cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração.

Art. 6º Compete ao Secretário Distrital: I - Representar política e administrativamente o Prefeito no âmbito dos distritos; II - Coordenar recursos, esforços e meios para a melhoria da qualidade de vida da população local; III - Supervisionar a execução de atividades, obras e serviços, em conformidade com as diretrizes do Poder Executivo; IV - Propor prioridades orçamentárias e participar da elaboração do orçamento municipal; V - Garantir a execução, operação e manutenção de serviços e equipamentos municipais no território distrital; VI - Desempenhar outras funções delegadas pelo Prefeito ou pela Administração Central.

CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES SOBRE A IMPLANTAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO Seção III - Ações a Cargo do Poder Executivo

Art. 7º A implantação da Secretaria Distrital observará as limitações financeiras e orçamentárias do Município, cabendo ao Poder Executivo: I - Conduzir o processo de criação de cargos e funções administrativas necessárias à estruturação da Secretaria; II - Promover o remanejamento de servidores e recursos existentes, evitando duplicidades de funções e otimizando o uso de tecnologias; III - Avaliar a extinção de estruturas administrativas obsoletas, redistribuindo atribuições e recursos humanos; IV - Estabelecer plano de cargos e carreiras para adequar as necessidades da nova estrutura organizacional.

Seção IV - Pessoal

Art. 8º O cargo de Secretário Municipal Distrital terá remuneração equivalente à dos Secretários Municipais, integrando o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Gabinete do Prefeito.

Art. 9º O Poder Executivo poderá lotar servidores efetivos ou comissionados nas unidades administrativas da Secretaria Distrital, conforme a necessidade do serviço público.

Parágrafo único. Caso o Secretário Distrital seja ocupante de cargo eletivo, poderá optar pela remuneração mais vantajosa.

CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

Art. 10 A estrutura da Secretaria Distrital será implantada progressivamente, respeitando a disponibilidade financeira e orçamentária do Município.

Art. 11 O Poder Executivo fica autorizado a realocar dotações orçamentárias necessárias à aplicação desta Lei por meio de decreto.

Art. 12 As despesas da Secretaria Distrital deverão ser incluídas na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, bem como previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA).

CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.

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Gabinete do Prefeito, Alto Paraguai - MT, 26 de Novembro de 2024.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

PREFEITO MUNICIPAL