“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.243, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL 2022-2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

BRUNO SANTOS MENA, Prefeito do Município de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições leais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o - Em conformidade com o disposto no art. 165, § 1o, da Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos constitucionais e legais, altera os Anexos I e II e a Tabelas II, da Lei Municipal nº 1243, de 19 de novembro de 2021, que institui o Plano Plurianual 2022 a 2025.

§1o As alterações de que trata o caput deste artigo decorrem da necessidade da compatibilização descrita no artigo 5º da LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 2º - Foram atualizados os valores para o exercício de 2025, de maneira a adequar os programas e fontes de recursos, e manter o equilíbrio entre as receitas e despesas que sofrem constantes modificações no cenário econômico de cada ente.

Artigo 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Matupá/MT, aos dezessete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro.

BRUNO SANTOS MENA

Prefeito de Matupá - MT