LEI Nº 697/2024

"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DO SALÁRIO BASE DOS CARGOS DE ASSISTENTE PERFIL PROFISSIONAL OPERADOR ETA E DO CARGO SERVIÇO DE APOIO-I PERFIL PROFISSIONAL AGENTE DE LIMPEZA PÚBLICA (GARI) DA LEI Nº264/2010 QUE REESTRUTURA O QUADRO DE PESSOAL E O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Senhor Adair Jose Alves Moreira, Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL de Alto Paraguai aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O salário base dos CARGOS DE ASSISTENTE PERFIL PROFISSIONAL OPERADOR ETA E DO CARGO SERVIÇO DE APOIO-I PERFIL PROFISSIONAL AGENTE DE LIMPEZA PÚBLICA (GARI), integrantes do quadro de servidores do Município de Alto Paraguai-MT, passa a ser fixado no valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais).

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos a parti de 01 de janeiro de 2025.

Gabinete do Prefeito, Alto Paraguai-MT, 26 de novembro de 2024.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

PREFEITO MUNICIPAL