LEI Nº 698/2024

Dispõe sobre a Implantaçãodo Projeto Bombeiro Mirim e autoriza o município a firmar convênio para implementação e realização do Projeto Bombeiro Mirim no município de Alto Paraguai/MT e dá outras providências.

O Senhor Adair Jose Alves Moreira, Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL de Alto Paraguai aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica criado e autorizado o Poder Executivo Municipal a implantar e executar o Projeto Bombeiro Mirim no município de Alto Paraguai, Estado do Mato Grosso, e ainda, autorizado a firmar convênios por meio das Secretarias próprias para implementação e realização de Projeto Bombeiro Mirim.

Parágrafo único - Poderão participar do programa adolescentes e jovens, com idade mínima de 04 anos e máxima de 17 anos, preferencialmente em situação de vulnerabilidade social.

Artigo 2º - São objetivos do Programa:

I - proporcionar maior integração entre a família e a comunidade, com a criação de circuitos alternativos de vivência e convivência;

II - proporcionar atividades cívicas, socioculturais, esportivas e recreativas;

III - orientar sobre o exercício da cidadania, noções de primeiros socorros, legislação de trânsito, prevenção de acidentes, doenças transmissíveis, ecologia e meio ambiente;

IV – orientar sobre ações de combate e prevenção de incêndio.

Parágrafo único - Os adolescentes e os jovens devem participar de atividades exclusivamente relacionadas com a aprendizagem, sendo vedada a sua participação em atividades operacionais.

Artigo 3º - O Projeto será desenvolvido por associação com expertise específica, e devidamente comprovada, mediante a celebração de parcerias e convênios com as Prefeituras interessadas, Secretarias Municipais, organizações não governamentais e empresas.

Artigo 4º - O Poder Executivo dará apoio, dentro de suas disponibilidades orçamentárias, à manutenção do Projeto Bombeiro Mirim.

Artigo 5º - A execução da presente lei correrá por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo o Poder Executivo promover a abertura de crédito orçamentário para as despesas com a execução desta lei.

Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Alto Paraguai-MT, 09 de dezembro de 2024.

Adair José Alves Moreira

Prefeito Municipal