(Projeto de Lei Complementar nº 243, de 11 de dezembro de 2024, do Poder Executivo)

“Suprime o §3º do art. 85 e acrescenta o art. 107-A a Lei Complementar nº 188/2023 e dá outras providências”.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são atribuídas por lei, faço saber que a Câmara Municipal, em sessão extraordinária do dia 12 de dezembro de 2024, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Fica suprimido o §3º do art. 85 da Lei Complementar nº 188, de 25 de maio de 2023, que “Dispõe sobre a reformulação do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Água Boa-MT”, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º - Fica acrescido o artigo 107-A na Lei Complementar nº 188, de 25 de maio de 2023, que “Dispõe sobre a reformulação do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Água Boa-MT”, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 107-A - Poderá ser concedido, sem prejuízo de remuneração do cargo, o direito a redução da carga horária de no mínimo 15% (quinze por cento) e de no máximo 50% (cinquenta por cento), para quem tem filho com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) condicionado a:

I. laudos de médicos especialistas com aval da junta médica municipal e relatório social.

II. Nos laudos de médicos especialistas deverão constar de acordo com o DSM-5, os níveis de Transtorno do Espectro Autista (TEA) classificados com base no nível de suporte necessário tipo: nível 1 (autismo leve), nível 2 (autismo moderado) e nível 3 (autismo severo).

III. Nos laudos de médicos especialistas deverão constar a classificação do Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), o distúrbio neurobiológico tipo: desatenção, Hiperatividade, Impulsividade.

IV. relatório social expedido pela Secretaria de Assistência Social deverá constar informações tais como: dia e horário que acompanha o filho nas terapias multidisciplinares; psicoterapia; fonoaudiologia; terapia comportamental e outros.

§ 1º - a concessão da redução da carga horária ao servidor será atualizada a cada 6 (seis) meses, e acompanhada por uma Comissão de Fiscalização e Acompanhamento designada por decreto do Executivo Municipal.

§ 2º - A autoridade competente do órgão ou entidade poderá solicitar a realização de perícia médica periódica para comprovar a necessidade da continuidade da redução da carga horária do servidor, por meio de relatório médico e relatório da assistência social atualizado.

§ 3º - o servidor será cientificado de que quando verificada a cessação da necessidade da sua presença nos atendimentos, atestado nos laudos médicos, será convocado a retornar a sua carga horária normal, evitando a oneração dos cofres públicos e da população.

§ 4º - se ambos os pais se enquadrarem no benefício sobre o qual dispõe esta Lei, caberá somente a um deles a redução da carga horária.

§ 5º - a redução da carga horária será concedida somente a servidor estável.

Art. 3º - Os demais artigos mantêm-se inalterados.

Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA – MT, aos 17 de dezembro de 2024.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento