LEI N.º700/2024

“Compatibiliza e Altera as Metas do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 e, dá outras providências”.

O Senhor Adair Jose Alves Moreira, Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL de Alto Paraguai aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Ficam alteradas as Metas Físicas e Financeiras do Plano Plurianual – PPA 2022-2025, exclusivamente para o exercício 2025, referente as Ações Orçamentárias, de acordo com o Anexos I, parte integrante desta lei, compatibilizando-as com a LDO 2025.

Art. 2º - Ficam alteradas as Metas do Anexo de Metas e Prioridades da LDO 2025, Anexo I da LDO 2025, referente as Ações Orçamentárias, de acordo com o Anexos II, parte integrante desta lei.

Art. 3º - Ficam compatibilizadas as Metas Físicas e Financeiras do Plano Plurianual – PPA com as Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ambas para o exercício 2025.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Paraguai-MT, 11 de Novembro de 2024.

Adair Jose Alves Moreira

Prefeito Municipal