(Projeto de Lei do Executivo nº 1867, de 25 de novembro de 2024)

“Altera o art. 12 da Lei Municipal nº 1.740 de 21 de junho de 2022 e dá outras providências”.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão extraordinária do dia 12 de dezembro de 2024, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Altera o art. 12 da Lei Municipal nº 1.740, de 21 de junho de 2022 que “Dispõe sobre a alienação onerosa de bem público para os ocupantes de núcleo urbano informal consolidado assim definidos pelos Poder Executivo Municipal para fins do Programa de Regularização Fundiária Urbana”, que passa a vigorar com a seguinte redação:

(...)

Art. 12 - Os cálculos previstos nesta Lei para aquisição e o valor venal atribuído, serão utilizados tão somente para os fins do Programa de Regularização Fundiária e para os beneficiários que aderirem ao Programa até a data de 31 de dezembro de 2028.

(...)

Art. 2º - Os demais artigos mantêm-se inalterados.

Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 17 DE DEZEMBRO DE 2024.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIÃO ANTÔNIO LOPES

Secretário de Administração e Planejamento