(Projeto de Lei nº 1868, de 29 de novembro de 2024, do Poder Executivo)

“Altera o §2º do art. 2º da Lei nº 1.660 de 08 de fevereiro de 2022, e dá outras providências”.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são atribuídas por lei, faço saber que a Câmara Municipal, em sessão extraordinária do dia 12 de dezembro de 2024, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Altera o §2º do art. 2º da Lei nº 1.660, de 08 de fevereiro de 2022, que “cria verba indenizatória para desempenho de atividade delegada, nos termos que especifica, a ser paga aos policiais militares que exercerem atividade municipal delegada pelo Estado de Mato Grosso, por meio de Termo de Cooperação celebrado com o Município de Água Boa – MT e dá outras providências”, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º - (...)

(...)

§2º - O valor da verba indenizatória será pago para cada hora trabalhada do militar estadual, nos seguintes termos:

I. Para Cabos e Soldados, 0,50% (cinquenta centésimos por cento) da maior remuneração da graduação de Soldado;

II. Para Subtenentes e Sargento, 0,50% (cinquenta centésimos por cento) da maior remuneração da graduação do Terceiro Sargento;

III. Para Oficiais, 0,50% (cinquenta centésimos por cento) da maior remuneração do posto de Segundo Tenente;

(...)

Art. 2º - Os demais artigos mantêm-se inalterados.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA – MT, aos 17 de dezembro de 2024.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento