LEI N.º 701/2024
18 de Dezembro de 2024
LEI N.º 701/2024
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Senhor Adair Jose Alves Moreira, Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL de Alto Paraguai aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Esta lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de 2025, compreendendo:
I – O orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
II – O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração Direta e Indireta.
Art. 2º. O Orçamento Geral do Município para o exercício de 2025, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita Bruta em R$ 63.092.388,00(Sessenta e três milhões, noventa e dois mil, trezentos e oitenta e oito reais ), sendo:
I – A Receita Líquida prevista para o exercício de 20254 de 56.626.812,23 (Cinquenta e seis milhões, seiscentos e vinte seis mil, oitocentos e doze reais e vinte e três centavos), deduzido o montante de R$ 6.465.575,77(Seis milhões, quatrocentos e sessenta e cinco mil e quinhentos setenta e cinco mil reais e setenta e sete centavos ) relativo aos descontos de impostos, taxas e, a redução para contribuição ao FUNDEB.
Art. 3º. As Receitas da Administração Direta e Indireta serão realizadas mediante a arrecadação de tributos, contribuições, transferências, convênios e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, de acordo com o desdobramento abaixo especificado:
I – RECEITAS:
| 1. - RECEITA CONSOLIDADA | VALOR |
| ReceitasCorrentes | 49.210.919,41 |
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias | 4.291.868,83 |
| (-) DescontosImpostos e Taxas | (-61.655,00) |
| Receita de Contribuições | 1.075.000,00 |
| Receita Patrimonial | 1.367.595,49 |
| Receita de Serviços | 451.243,00 |
| TransferênciasCorrentes | 48.474.777,86 |
| (-) Dedução para contribuição do FUNDEB | (-6.403.910,77) |
| OutrasReceitasCorrentes | 16.000,00 |
| Receitas de Capital | 13.881.468,59 |
| Alienação de Bens | 50.000,00 |
| Transferência de Capital | 13.831.468,59 |
| Total ReceitaConsolidada | 63.092.388,00 |
Art. 4º. A Despesa do Município de Alto Paraguai, é fixada na forma dos anexos desta lei, em Valor Consolidado de 2025, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita Bruta em R$ 63.092.388,00(Sessenta e três milhões, noventa e dois mil, trezentos e oitenta e oito reais ) sendo:
I – Orçamento Fiscal: R$ 47.508.565,92(Quarenta e sete milhões, quinhentos e oito mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e noventa e dois centavos);
II –Orçamento da Seguridade Social: R$ 15.583.822,08 (Quinze milhãos, quinhentos e oitenta e três, oitocentos e vinte e dois mil reais e oito centavos), neste compreendido as dotações da saúde e assistência social:
| 2. ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL - POR FUNÇÃO | VALOR (R$) |
| 08 – Assistência Social | 2.376.955,08 |
| 10 – Saúde | 13.206.867,00 |
| TOTAL | 15.583.822,08 |
III – DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA:
| 3 – DESPESA CONSOLIDADA | VALOR (R$) |
| DespesasCorrentes | 42.932.074,59 |
| Pessoal e EncargosSociais | 21.940.658,17 |
| Juros e Encargos da Dívida | 125.000,00 |
| OutrasDespesasCorrentes | 20.866.416,42 |
| Despesas de Capital | 19.020.792,41 |
| Investimentos | 18.320.792,41 |
| InversõesFinanceiras | 255.000,00 |
| Amortização da Dívida | 445.000,00 |
| Reserva de Contingência | 1.139.521,00 |
| Reserva de Contingência | 1.139.521,00 |
| Total DespesaConsolidada | 63.092.388,00 |
IV – DESPESA POR ÓRGÃO DO GOVERNO:
| 4. ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO | VALOR (R$) |
| Câmara Municipal | 2.015.000,00 |
| Gabinete do Prefeito | 1.525.363,14 |
| SecretariaMun.Receita e Controle - SMRC | 3.771.820,92 |
| Secretaria Mun. de Planejamento e Gestão | 2.522.521,00 |
| Secretaria Municipal de Infra Estrutura e Saneamento | 14.898.994,18 |
| Secretaria Municipal de Educaçao- SME | 17.249.727,99 |
| Secretaria Municipal de Saúde- SMS | 13.206.867,00 |
| Secretaria Municipal de Assistência Social | 2.377.955,08 |
| Secretaria Municipal de DesenvolvimentoEconômico | 1.572.000,00 |
| Secretaria Municipal de AssuntosEstratégicos | 141.000,00 |
| Secretaria Municipal de Cultura e Desportos | 1.703.000,00 |
| Secretaria Municipal de Serviços Urbanos | 1.874.101,60 |
| SecretariaDistrital de Capão Verde | 234.037,09 |
| TOTAL | 63.092.388,00 |
V – DESPESAS POR FUNÇÕES:
| 5 - POR FUNÇÕES DO GOVERNO | VALOR (R$) |
| 01 - Legislativa | 2.015.000,00 |
| 04 - Administração | 9.268.053,37 |
| 06 - Segurançapública | 132.688,78 |
| 08 - Assistência social | 2.376.955,08 |
| 10 - Saúde | 13.206.867,00 |
| 12 - Educação | 17.249.727,99 |
| 13 - Cultura | 701.000,00 |
| 15 - Urbanismo | 8.452.994,18 |
| 16 - Habitação | 101.000,00 |
| 17 - Saneamento | 134.000,00 |
| 18 - Gestãoambiental | 195.000,00 |
| 20 - Agricultura | 1.377.000,00 |
| 23 - Comércio e serviços | 36.000,00 |
| 25 - Energia | 769.101,60 |
| 26 - Transporte | 3.886.000,00 |
| 27 - Desporto e lazer | 1.276.000,00 |
| 28 - Encargosespeciais | 1.455.000,00 |
| 99 - Reserva de Contingência | 460.000,00 |
| Total Consolidado | 63.092.388,00 |
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no curso da execução orçamentária, créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa consolidada fixada no art. 4° desta Lei, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei nº. 4.320/64, de 17 de março de 1964e § 8º do art. 165 da Constituição Federal.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor em 01° de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Paraguai-MT, 11 de Novembro de 2024.
Adair José Alves Moreira
Prefeito Municipal