(Projeto de Lei nº. 1869, de 11 de dezembro de 2024 – do Executivo)

“SUMULA: DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL - PPA E DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMETARIAS - LDO PARA O EXERCICIO 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão extraordinária do dia 12 de dezembro de 2024, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder a atualização dos Anexos do Plano Plurianual – PPA e da Lei de Diretrizes Orçamentarias - LDO para o exercício de 2025, compatibilizando programas e ações de governo, conforme aprovados na Lei Orçamentaria Anual para o exercício de 2025.

Art. 2° - O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Administração e Planejamento, divulgará por meio eletrônico no Portal da Prefeitura Municipal a íntegra desta lei, bem como as alterações consolidadas e os relatórios anuais, após sua respectiva aprovação.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 17 de dezembro de 2024.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

FERNANDA GASPARETTO FARIAS

Secretária Municipal de Finanças