PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 011/2024

De 08 de outubro de 2024.

Autoria: Vereador José Ari Zandoná (UNIÃO BRASIL) – Em Coautoria com o Vereador Vivaldino Antônio Capitânio (UNIÃO BRASIL).

“DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO MUNICIPAL, A INSTITUIÇÃO ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS AGRÔNOMOS DE ÁGUA BOA - AEAAB E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão extraordinária do dia 12 de dezembro de 2024, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública no âmbito Municipal, a instituição Associação dos Agrônomos de Água Boa - AEAAB,entidade civil, sem fins lucrativos, com Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ: 02.101.052/0001.80, e situação cadastral ativa, com sede localizada no Parque de Exposições “Antônio Tura”, no Município de Água Boa – MT.

Art. 2º - Fica assegurado à entidade mencionada no caput desta lei, todos os direitos e vantagens da legislação vigente na esfera do município de Água Boa-MT.

Art. 3º - A entidade, ora reconhecida de utilidade pública, terá prioridade em estabelecer convênios e parcerias com o Poder Executivo Municipal.

Art. 4º - São requisitos básicos para o reconhecimento de utilidade pública:

I – A entidade deverá estar localizada no município de Água Boa-MT;

II – Deve manter atuação comprovada e contínua em favor da coletividade;

III – Contribuir para o desenvolvimento e aprimoramento da agropecuária e preservação ambiental;

IV – Contribuir com o desenvolvimento socioeconômico e cultural;

Art. 5º - Fica a AEAAB compromissada a opinar sobre assuntos de sua especialidade, sempre que solicitada pelos poderes executivo e legislativo municipais.

Art. 6º - Após a publicação desta lei, a declaração de utilidade pública será feita por decreto do prefeito municipal, mediante requerimento da entidade beneficiada.

Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA – MT, aos 17 de dezembro de 2024.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal