DECRETO MUNICIPAL Nº 013/2016
11 de Maio de 2016
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDO DE TRASPORTES E HABITAÇÃO - FETHAB E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
WENER KLESLEY DOS SANTOS, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a constituição federal, com fulcro na Lei Orgânica do Município de Nova Marilândia/MT, nas Leis Estadual n° 7.263/00 e 10.051/14:
CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual n° 10.051/14 de janeiro de 2014, que destina aos Municípios do Estado de Mato Grosso, parte dos repasses arrecadados para o Fundo de Transportes e Habitação;
CONSIDERANDO que o Conselho Municipal previsto no §1°, do art. 15, da Lei Estadual n° 7.263/00, só pode ser criado por Decreto do Prefeito Municipal ante a autonomia dos Municípios assegurado no art. 18 da Constituição Federal.
DECRETA:
Art. 1º Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDO DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO – FETHAB, no Município de Nova Marilândia/MT, constituído das seguintes pessoas:
I – GEOVANIO FRANCISCO DA SILVA REIS – RG de n.º 11352582 – SSP/MT e CPF/MF de n.º 694.136.061-53 – Chefe de departamento de coleta de entulho - PRESIDENTE;
II – APARECIDA CLEISTIANE DA COSTA SOUZA - RG DE N.º 08955115- SSP/MT CPF/MF de n.º 654.827.271-49 - Secretária Municipal de Saúde - MEMBRO;
III – AGNALDO MANHEZZO JUNIOR - RG DE N.º 254631952 SSP/MT - CPF/MF DE N.º 013.264.676-54 – Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente – MEMBRO;
IV – PAULO WAGNER NOGUEIRA DIAS - RG DE N.º 03716899-SSP/MT E CPF/MF DE N.º 384.463.081-34 – Secretário Municipal de Infraestrutura – MEMBRO;
V – CRESTIANO SOARES DE ARRUDA - RG DE N.º 1198715-4 e CPF/MF de n.º 835.400.161-04 – Chefe de Seção de Telefonia e Reprografia - MEMBRO;
Art. 2º – O Conselho terá atribuição de acompanhamento, fiscalização e assessoramento na aplicação dos recursos destinados ao FETHAB, repassados ao Município de Nova Marilândia/MT, podendo apresentar ao Prefeito, sugestões de projetos, observados os limites estabelecidos no art. 15, da Lei Estadual n° 7.263/00, com a redação dada pela Lei Estadual n° 10.051/14.
Art. 3° - Fica assegurado ao Conselho, por requisição de seu Presidente, o irrestrito acesso a todos os documentos e informações sobre o repasse ao Município de Nova Marilândia/MT, feito pelo Estado de Mato Grosso, por conta do FETHAB e sua aplicação.
Art. 4° - O Conselho emitirá relatório semestral de suas atividades, divulgados no sítio Municipal da internet.
Art. 5° O exercício da função de Conselheiro do Conselho Municipal do FETHAB, não é remunerado, sendo considerado serviço público relevante, dando, àquele que exercer por mais de um ano, o direito ao certificado que assim o declare.
Art. 6° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA, AOS 10 (dez) dias do mês de maio de 2016.
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WENER KLESLEY DOS SANTOS
PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA-MT