DESPACHO

O Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, REVOGA, com base na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revoga-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”, o Pregão Eletrônico nº 043/2024, que tem como objeto o Registro de Preços para Futura e Eventual Aquisição Materiais para Construção e Elétrico para Manutenção das Diversas Secretarias do Município de Marcelândia/MT. Tal ação justifica-se pela Publicação da Abertura da sessão incorreta, onde não foi respeitado o prazo mínimo estipulado pela Lei 14.133/2021, para apresentação de propostas e lances.

Publique-se.

Marcelândia-MT, 17 de dezembro de 2024.

________________________________________

Celso Luiz Padovani

Prefeito Municipal de Marcelândia /MT