Abre Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2024.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e autorizado pela Lei municipal nº 859 de 06 de dezembro de 2023 e pela Lei nº 893 de 14 de outubro de 2024;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica aberto, no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2024, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 229.997,63 (duzentos e vinte e nove mil, novecentos e noventa e sete reais e sessenta e três centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

01 – CÂMARA MUNICIPAL

01.001 – CÂMARA MUNICIPAL

01.001.01 - Legislativa.

01.001.01.031 - Ação Legislativa.

0028 01.001.01.031– APOIO NAS AÇÕES DO PROCESSO LEGISLATIVO

01.001.01.031.0028. 2072 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS

(02) 01.001.01.031.0028.2072-31.90.11.00.00.00 – Vencimento e Vantagens Fixas - Pessoal Civil = R$ 119.000,00.

(09) 01.001.01.031.0028.2072-33.90.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica = R$ 75.000,00.

01.001.01.031. 0029 – MODERNIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

(15) 01.001.01.031.0029.1108-44.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações = R$ 35.997,63.

Total = R$ 229.997,63.

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 1º deste Decreto, fica anulada igual importância das seguintes dotações orçamentárias:

01 – CÂMARA MUNICIPAL

01.001 – CÂMARA MUNICIPAL

01.001.01 - Legislativa.

01.001.01.031 - Ação Legislativa.

01.001.01.031.0028 - APOIO NAS AÇÕES DO PROCESSO LEGISLATIVO

01.001.01.031.0028. 1106 – REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO/TESTE SELETIVO

(01) 01.001.01.031.0028.1106. 33.90.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica = R$ 2.000,00.

01.001.01.031.0028.2072 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS

(03) 01.001.01.031.0028.2072-31.90.13.00.00.00 – Obrigações Patronais = R$ 102.000,00.

(04) 01.001.01.031.0028.2072-31.90.94.00.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas = R$ 1.000,00.

(05) 01.001.01.031.0028.2072-33.90.08.00.00.00 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar = R$ 3.000,00

(06) 01.001.01.031.0028.2072-33.90.14.00.00.00 – Diárias Civil = R$ 16.000,00.

(10) 01.001.01.031.0028.2072-33.90.40.00.00.00 – Serviço da Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica = R$ 7.955,24.

(11) 01.001.01.031.0028.2072-33.90.92.00.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores = R$ 1.000,00.

01.001.01.031.0029 – MODERNIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

01.001.01.031.0029 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIP. E MAT. PERMANENTE

(14) 01.001.01.031.0028.2072-31.90.11.00.00.0 – Equipamentos e Materiais Permanentes = R$ 97.042,39.

Total = R$ 229.997,63.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 18 de novembro de 2024.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal