Interessada: Secretária Municipal de Saúde.

Objeto: Registro de preço para contratação de empresa para prestação de serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos hospitalares para atender as necessidades das Unidades Básicas de Saúde e da Unidade de Pronto Atendimento da Secretaria Municipal de Saúde.

A licitação é o procedimento que se tem por objetivo garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública na aquisição de bens ou contratação de serviços. A regulamentação das licitações se encontra na Lei nº 14.133/21. O artigo 71 inciso 2º, da referida prevê o cabimento da anulação ou revogação da licitação quando for o caso. Diante do exposto, com fulcro nos fundamentos de fato e de direito expostos por meio de despacho fundamentado. Por interesse da Administração Pública, fica revogado o presente certame.

Observação: A pasta contendo o Edital e seus anexos poderão ser obtidos, na Prefeitura de Cáceres-MT, situada à Av. Brasil nº 119, CEP: 78210-906, ou baixadas no portal https://www.caceres.mt.gov.br/Licitacoes/ e na plataforma ou gov.br/compras ou no portal de compras publicas: https://pncp.gov.br/app/editais?q=&status=recebendo_proposta&pagina=1.

Prefeitura de Cáceres-MT, 17 de dezembro de 2024.

WILTON BENTO PIMENTA

PREGOEIRO OFICIAL

Portaria nº 415/2023