OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS HOSPITALARES E EQUIPAMENTOS PERMANENTE, PARA ATENDER A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VALE DE SÃO DOMINGOS-MT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

Trata-se de recurso administrativo interposto pela empresa HOSPCOM EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA,pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 05.743.288/0001-08, sediada à Rua 104, n.º 74, Setor Sul, Goiânia – GO, CEP: 74.083-300 em face da decisão tomada pelo Pregoeiro na sessão pública do Pregão Eletrônico nº 029/2024, realizada no dia 26/11/2024, às 09h00min, na plataforma eletrônica de Licitações LICITANET, através do endereço eletrônico https://www.licitanet.com.br/.

I – DO RECURSO

Nos termos do item 16.2 do instrumento convocatório, “O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.”

II – DOS FATOS

No dia 26/11/2024, às 09h00, por meio da rede mundial de computadores, utilizando a plataforma LICITANET, foi realizada a sessão pública do Pregão Eletrônico nº 029/2024, cujo objeto é o objeto da presente licitação é o REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS HOSPITALARES E EQUIPAMENTOS PERMANENTE, PARA ATENDER A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VALE DE SÃO DOMINGOS-MT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

Após a etapa de lances e negociação, foi solicitada a proposta realinhada das empresas previamente classificadas em primeiro lugar nos itens do certame, como também a documentação de habilitação.

Os itens foram arrematados por doze empresas, M. PICIANI PAZINATO COMERCIO DE MATERIAIS ELETRONICOS EIRELI; M CARREGA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA; JPG PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA; VIA NACIONAL DISTRIBUIDORA LTDA; TERRA DO ESCRITORIO COMERCIO DE MOVEIS LTDA; NICK COMERCIO DE MOVEIS LTDA; B. D. R. COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA; ALLSET TECNOLOGIA LTDA; SUL ÁGUA EQUIPAMENTOS LTDA; SENA E PRATES LTDA; OLMI INFORMATICA LTDA; E LIBRA TECNOLOGIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA.

Da análise da documentação das empresas mencionadas acima, elas foram consideradas HABILITADAS.

Oportunizado prazo para a intenção de interposição de recurso sobre as etapas da licitação, como também na condução dos trabalhos deste Pregoeiro, houve manifestação imediata de intenção de recurso por parte da seguinte licitante: HOSPCOM EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA.

Assim, dentro do prazo recursal, a empresa apresentou recurso administrativo.

É a síntese fática.

Passa-se às razões.

III – DAS RAZÕES RECURSAIS

Foram apresentadas razões recursais em face da seguinte: M CARREGA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. O Pregoeiro avaliou as razões da empresa recorrente. Segue:

3.1. RECORRENTE HOSPCOM EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA EM FACE DA LICITANTE M CARREGA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA:

3.1.1. DA DIVERGÊNCIA DE DESCRITIVO DO EQUIPAMENTO OFERTADO

A recorrente alega que a o modelo do equipamento ofertado pela empresa M CARREGA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA para o item 08 do certame não atendeu a plenitude das especificações técnicas, conforme segue:

[...]

2.2. DO NÃO ATENDIMENTO ÀS CARACTERISTICAS DISPOSTAS EM EDITAL

Uma análise detalhada das características técnicas exigidas no Edital para o Item 08 – Cardioversor/Desfibrilador revelou que as empresas classificadas não atendem integralmente às especificações obrigatórias, comprometendo a conformidade do objeto licitado e a adequação do equipamento ao uso pretendido.

Com base em uma avaliação técnica criteriosa, conduzida por profissional qualificado, foram identificadas inconsistências significativas nas propostas apresentadas pelas licitantes. A seguir, são detalhadas as principais falhas observadas, demonstrando o descumprimento dos requisitos essenciais do Edital e do Termo de Referência.

1ª COLOCADA

EMPRESA: M. CARREGA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

CNPJ: 32.593.430/0001-50

MARCA: CMOS DRAKE

MODELO: VIVO GOLD

2ª COLOCADA

EMPRESA: LOC STOCK MEDICAL LTDA

CNPJ: 27.128.873/0001-30

MARCA: CMOS DRAKE

MODELO: VIVO GOLD

3ª COLOCADA

EMPRESA: TERRITORIO HV VENDA E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES E VETERINARIOS LTDA

CNPJ: 41.230.162/0001-01

MARCA: CMOS DRAKE

MODELO: VIVO GOLD

CARACTERÍSTICA EM DESCONFORMIDADE COM O EDITAL:

“Apresenta configuração manualmente de seleção dos Níveis de Energia em:

1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 20, 30, 50, 70, 100, 130, 150, 170, 220 e 250J”

A especificação técnica exigida no Edital para o Item 08 – Cardioversor/Desfibrilador determina que o equipamento ofertado deve apresentar a configuração manualmente de seleção dos níveis de energia nos seguintes valores: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 20, 30, 50, 70, 100, 130, 150, 170, 220 e 250J.

Entretanto, conforme descrito no manual do modelo Vivo Gold, o modelo ofertado pelas licitantes em questão apresenta uma configuração de níveis de energia diferentes, a saber: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 15, 20, 25, 30, 35, 40, 45, 50, 70, 90, 100, 110, 120, 150, 180, 200, 240, 270 e 360J.

Imagem retirada do manual do modelo Vivo Gold - página 111.

Dessa forma, o modelo Vivo Gold não contempla os níveis de energia exigidos no Edital, especificamente 130J, 170J, 220J e 250J, configurando descumprimento da especificação técnica.

Destaca-se que, além de comprometer a conformidade do objeto licitado e a adequação do equipamento ao uso pretendido na área da saúde pública, as irregularidades identificadas prejudicam a competitividade e a isonomia entre os licitantes, uma vez que propostas que não atendem integralmente às exigências do Edital geram desvantagens injustas para aqueles que submeteram propostas em conformidade. Esse desequilíbrio afeta diretamente a transparência do processo e compromete a integridade do certame.

A manutenção de propostas que não cumprem os requisitos técnicos dispostos no Edital fomenta a competição desleal e infringe os princípios basilares que regem o processo licitatório. Portanto, faz-se imprescindível que as propostas que não atendem às especificações técnicas sejam desclassificadas, a fim de assegurar o fiel cumprimento das condições previstas no Edital e assegurar a integridade do processo licitatório.

III. DO PEDIDO

Ante ao exposto, REQUER seja recebido o presente RECURSO ADMINISTRATIVO a fim de que seja revista a classificação do pregão, em razão da grave ilegalidade e desrespeito às exigências e características do descritivo dos itens ofertados, ao artigo 5º da Lei 14.133/2021 e, ainda, artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, que trata do dever de respeito aos princípios da Administração Pública, sob pena de incorrer em flagrante ato de improbidade administrativa.

Ato contínuo, visando que o Edital seja atendido na sua integralidade, pautando-se especialmente nos princípios da vinculação ao edital, isonomia, competitividade, assim como na Constituição Federal e na Lei n°. 14.133/2021, requer que seja recebido o presente recurso, visto que tempestivo, bem como seja o mesmo julgado procedente, a fim de que seja declarada a desclassificação das empresas licitantes em questão, por terem ofertado equipamento que não atende as exigências estabelecidas pela Administração Pública, no âmbito do Pregão Eletrônico n.º 29/2024, promovido pelo Município de Vale de São Domingos – MT, por meio da Secretaria Municipal de Administração, com o retorno do pregão a fase de classificação das propostas, convocando o próximo licitante mais bem colocado.

Por fim, requer-se que o presente recurso seja recebido no seu efeito suspensivo. Caso não haja reconsideração do ato, que seja remetido à Autoridade Superior, com a sua motivação, nos termos dos artigos168 e § 2º, e 165 da Lei nº. 14.133/2021.

Nestes termos, pede e espera deferimento.

[...]

Do item apresentado acima, a recorrente pleiteia a inabilitação da empresa M CARREGA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.

Em suma, são os argumentos.

Não foram apresentadas contrarrazões.

Passa-se ao exame.

IV – DO EXAME DO MÉRITO

Preliminarmente, cumpre tecer alguns comentários antes de adentrar ao mérito definitivo.

O presente processo foi alvo de análise jurídica, o qual teve sua aprovação ainda na fase interna, conforme prevê a legislação, tendo sido analisada as cláusulas constantes do instrumento convocatório, estando conforme.

Ainda, importante esclarecer que as exigências colocadas no edital têm o condão de selecionar a proposta mais vantajosa para a Prefeitura Municipal de Vale de São Domingos, atendendo ao interesse público e respeitando a limitação da Lei.

4.1. DA LICITANTE M CARREGA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA:

4.1.1. DAS RAZÕES APRESENTADAS PELA EMPRESA HOSPCOM EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA

Em suas razões, a empresa, ora recorrente, solicita que a licitante M CARREGA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA seja considerada inabilitada pelos seguintes motivos:

a) Não atendimento de requisitos exigidos para o item 8 do certame no modelo ofertado pela recorrida.

Em relação ao ponto exposto pela Recorrente no tópico 3.1.1; e letra “a” do item 4.1.1 deste documento, este Pregoeiro entende que as alegações não merecem prosperar, tendo em vista que as o modelo ofertado pela recorrida atendeu plenamente aos requisitos exigidos em edital. Concernente ao ponto aventado pela recorrente, que diz respeito ao acionamento manual da carga do equipamento, em que pese constar no edital uma sequência numérica de cargas, tais exigências são mínimas, podendo ser ofertado em equivalência, similaridade ou superior.

O produto ofertado pela recorrida, conforme já demonstrado na peça da recorrente, atende em quantidades superiores ao solicitado em edital, não cabendo a desclassificação do mesmo.

Ainda, as diferenças pontuais de jaules apresentadas pela recorrente, especificamente no que tange às cargas de 130J, 170J, 220J e 250J, respectivamente, não se constitui óbice para a aceitação do modelo ofertado, tendo em vista que tais cargas estão contempladas em outras opções do aparelho, tais como 120, 150, 180, 200, 240 e 270J.

A recorrente alega que o modelo Vivo Gold não atende às especificações técnicas do Edital, especificamente por não contemplar os níveis de energia 130J, 170J, 220J e 250J. No entanto, essa alegação é infundada, pois o Edital não exige que o equipamento possua todos os níveis de energia listados, mas sim que ele apresente a configuração manual de seleção desses níveis.

O Edital utiliza a preposição "em", indicando que o equipamento deve ser capaz de selecionar dentre os níveis de energia listados. Portanto, o modelo Vivo Gold, que oferece uma ampla gama de níveis de energia, incluindo a maioria dos especificados no Edital, atende plenamente às exigências. A interpretação da recorrente é excessivamente literal e ignora o objetivo da especificação técnica, que é garantir a flexibilidade e a adequação do equipamento às diversas necessidades médicas.

De mais a mais, na análise do presente item, precisamos nos ater ao disposto no edital do certame licitatório, vejamos:

“7.5. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.

[...]

9.8. Será desclassificada a proposta vencedora que:

9.8.1. Contiver vícios insanáveis;

9.8.2. Não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência;

9.8.3. Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;

9.8.4. Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;

9.8.5. Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.

Diante dos destaques, na condução do certame licitatório, os licitantes precisam estar cientes que aceitam todos os termos postos no edital, os quais não tenham sido impugnados, evidentemente. E, por outro lado, este pregoeiro no objetivo se de buscar a proposta mais vantajosa para a Administração, exerce sua atividade com esmero e zelo no sentido de avaliar cuidadosamente todos os pontos que estejam soltos no processo, avaliando informações e/ou dados/documentos que a forma como foram apresentados, com a missão de averiguar sua regularidade normativa, assegurando o alcance do interesse público.

Nessa perspectiva, os trabalhos empregados pelo Pregoeiro e pela Equipe de Apoio não foram diferentes do esperado, tanto é que todas as necessidades de informações/dados para respaldar as informações no processo, foram devidamente requeridos de todos os licitantes e foi dada a transparência que a lei exige.

No atendimento ao Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, os itens constantes do edital amparam a decisão desse Pregoeiro, de forma objetiva, demonstrando claramente a todos os licitantes interessados, as normas regulamentadoras que serão utilizadas para avaliação dos participantes, quanto ao julgamento das propostas e da habilitação dos participantes no presente certame licitatório.

Como já fora dito aqui, o intuito central é obter a proposta mais vantajosa para a Administração. Ainda, caso reste alguma dúvida futura sobre algum item desta aquisição, e, a partir disso onere a licitante vencedora, ela terá que arcar com todos os equívocos efetuados por ela na apresentação da proposta, não causando prejuízo para a Administração, conforme estabelecido no edital.

Cumpre a nós destacarmos que todos os julgados desta pregoeira estão embasados nos princípios esculpido na Lei Federal nº 14.133/2024:

Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).

Nessa esteira, amparado pelos fatos e fundamentos aqui apresentados, roga-se a necessidade do pleno cumprimento do regramento estabelecido, em obediência ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

Na mesma linha, Hely Lopes Meirelles (MEIRELLES, Hely Lopes, Licitação e Contrato Administrativo, 140 ed. 2007, p. 39) afirma que, uma vez estabelecidas as regras do certame, torna-se obrigatório o seu cumprimento por todos durante todo o procedimento. Vejamos:

“A vinculação ao edital significa que a Administração e os licitantes ficam sempre adstritos aos termos do pedido ou do permitido no instrumento convocatório da licitação, quer quanto ao procedimento, quer quanto à documentação, às propostas, ao julgamento e ao contrato. Em outras palavras, estabelecidas as regras do certame, tornam-se obrigatórias para aquela licitação durante todo o procedimento e para todos os seus participantes, inclusive para o órgão ou entidade licitadora.” (grifo nosso)

Ainda, o Pleno do TCU já decidiu nesse sentido:

Acórdão 214/2020-Plenário

Enunciado

Em licitações para aquisição de equipamentos, havendo no mercado diversos modelos que atendam às necessidades da Administração, deve o órgão licitante identificar um conjunto representativo desses modelos antes de elaborar as especificações técnicas e a cotação de preços, de modo a evitar o direcionamento do certame para marca ou modelo específicos e a caracterizar a realização de ampla pesquisa de mercado.

Desse modo, não cabe a desclassificação de um modelo que claramente atendeu as especificações do edital, as quais, inclusive, não foram direcionadas para uma determinada marca, sendo uma referência para o julgamento da proposta, as quais foram plenamente atendidas.

Por fim, diante do princípio da economicidade, tem-se que a proposta vencedora apresentou uma vantagem econômica para a Administração em 39% em relação ao valor previamente estimado. Ou seja, além do atendimento as exigências técnicas, a proposta também representa economicidade.

Portanto, diante da análise empreendida nas razões de recursos, entendemos que os argumentos expendidos pela recorrente não merecem prosperar.

Em suma, são os argumentos.

Passa-se à decisão.

V – DA DECISÃO

Diante de todo o exposto, tendo-se por fundamento os dispositivos constantes da Lei Geral de Licitações, Lei n° 14.133/2021, os termos do instrumento convocatório, os princípios gerais que regem as licitações públicas, as orientações do controle externo, a jurisprudência pátria e a melhor doutrina, DECIDE-SE:

1. CONHECER do recurso interposto pela empresa HOSPCOM EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA, por ser tempestivo, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão inicial tomada em sessão pública, razão pela qual mantém HABILITADA no certame a empresa M CARREGA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.

Destarte, em atendimento ao item 16.5 do instrumento convocatório, como também ao § 2º do art. 165 da Lei n° 14.133/2021, submete-se a presente Manifestação à apreciação da Autoridade Superior para retificação ou manutenção da decisão.

Vale de São Domingos, 16 de dezembro de 2024.

Edinaldo Ferreira de Santana

Pregoeiro Oficial