OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS HOSPITALARES E EQUIPAMENTOS PERMANENTE, PARA ATENDER A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VALE DE SÃO DOMINGOS-MT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

Trata-se de recurso administrativo interposto pela empresa HOSPCOM EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA,pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 05.743.288/0001-08, sediada à Rua 104, n.º 74, Setor Sul, Goiânia – GO, CEP: 74.083-300 em face da decisão tomada pelo Pregoeiro na sessão pública do Pregão Eletrônico nº 029/2024, realizada no dia 26/11/2024, às 09h00min, na plataforma eletrônica de Licitações LICITANET, através do endereço eletrônico https://www.licitanet.com.br/.

I – DO RECURSO

Nos termos do item 16.2 do instrumento convocatório, “O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.”

II – DOS FATOS

No dia 26/11/2024, às 09h00, por meio da rede mundial de computadores, utilizando a plataforma LICITANET, foi realizada a sessão pública do Pregão Eletrônico nº 029/2024, cujo objeto é o objeto da presente licitação é o REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS HOSPITALARES E EQUIPAMENTOS PERMANENTE, PARA ATENDER A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VALE DE SÃO DOMINGOS-MT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

Após a etapa de lances e negociação, foi solicitada a proposta realinhada das empresas previamente classificadas em primeiro lugar nos itens do certame, como também a documentação de habilitação.

Os itens foram arrematados por doze empresas, M. PICIANI PAZINATO COMERCIO DE MATERIAIS ELETRONICOS EIRELI; M CARREGA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA; JPG PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA; VIA NACIONAL DISTRIBUIDORA LTDA; TERRA DO ESCRITORIO COMERCIO DE MOVEIS LTDA; NICK COMERCIO DE MOVEIS LTDA; B. D. R. COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA; ALLSET TECNOLOGIA LTDA; SUL ÁGUA EQUIPAMENTOS LTDA; SENA E PRATES LTDA; OLMI INFORMATICA LTDA; E LIBRA TECNOLOGIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA.

Da análise da documentação das empresas mencionadas acima, elas foram consideradas HABILITADAS.

Oportunizado prazo para a intenção de interposição de recurso sobre as etapas da licitação, como também na condução dos trabalhos deste Pregoeiro, houve manifestação imediata de intenção de recurso por parte da seguinte licitante: HOSPCOM EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA.

Assim, dentro do prazo recursal, a empresa apresentou recurso administrativo.

É a síntese fática.

Passa-se às razões.

III – DAS RAZÕES RECURSAIS

Foram apresentadas razões recursais em face da seguinte: M CARREGA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. O Pregoeiro avaliou as razões da empresa recorrente. Segue:

3.1. RECORRENTE HOSPCOM EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA EM FACE DA LICITANTE M CARREGA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA:

3.1.1. DA DIVERGÊNCIA DE DESCRITIVO DO EQUIPAMENTO OFERTADO

A recorrente alega que a empresa M CARREGA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA não apresentou modelo para o item 09 do certame, conforme segue:

[...]

2.2. DO NÃO ATENDIMENTO ÀS CARACTERISTICAS DISPOSTAS EM EDITAL

Uma análise detalhada das especificações técnicas exigidas no Edital para o Item 09 – Eletrocardiógrafo constatou que as empresas classificadas nas primeiras quatro posições não atendem integralmente às características exigidas, comprometendo a conformidade do objeto licitado e a adequação do equipamento ao uso pretendido, gerando riscos à eficiência e à segurança do equipamento para as finalidades desejadas.

Com base em avaliação técnica criteriosa, conduzida por profissional qualificado, foram identificadas inconsistências significativas nas propostas apresentadas pelas licitantes. A seguir, são detalhadas as principais falhas verificadas, demonstrando o descumprimento dos requisitos essenciais do Edital e do Termo de Referência.

1ª COLOCADA

EMPRESA: M. CARREGA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

CNPJ: 32.593.430/0001-50

MARCA: CONTEC

MODELO: ECG 6

3ª COLOCADA

EMPRESA: JT COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA

CNPJ: 54.647.123/0001-48

MARCA: CONTEC

MODELO: ECG

CARACTERÍSTICA EM DESCONFORMIDADE COM O EDITAL:

PROPOSTA INDETERMINADA – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO MODELO

As propostas apresentadas pelas empresas mencionadas carecem da indicação específica do modelo do equipamento dentro do portfólio da marca CONTEC, que dispõe de seis modelos distintos. Essa omissão inviabiliza a verificação da conformidade técnica do produto ofertado com as especificações exigidas no Edital, impossibilitando uma análise criteriosa e a comparação justa entre as propostas.

Imagem retirada do site da ANVISA Disponível em: Consultas - Agência Nacional de Vigilância Sanitária

A ausência de identificação precisa do modelo caracteriza um grave descumprimento das obrigações documentais, comprometendo a transparência do processo licitatório e violando o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Propostas formuladas de maneira genérica deixam margem a interpretações e variações que não asseguram à Administração Pública a segurança de que o objeto ofertado atenderá plenamente às condições estipuladas.

Propostas indeterminadas geram incerteza, comprometem a competitividade do certame e dificultam a verificação da viabilidade técnica e econômica do objeto licitado. A classificação das propostas deve atestar o atendimento a todos os requisitos do Edital, sejam eles materiais, como especificações técnicas, marca e modelo, ou formais, como clareza, objetividade e conformidade. Essa inadequação coloca em risco o atendimento ao interesse público, que exige que a escolha da proposta vencedora seja a mais vantajosa e plenamente compatível com os objetivos do Edital.

Ainda que se cogitasse a especificação do modelo em momento posterior, tal conduta representaria afronta ao princípio da vinculação ao edital e à legalidade do processo, além de violar o princípio da isonomia, uma vez que prejudicaria injustamente os demais concorrentes que cumpriram integralmente as exigências.

Cabe ressaltar que, uma vez apresentadas, as propostas são irrevogáveis e imutáveis, não sendo permitido aos proponentes alterarem as condições ou características do objeto ofertado. A formulação deve ser feita de maneira responsável, respaldada por informações precisas e capazes de atender, em seus exatos termos, às exigências editalícias.

Por fim, faz-se importante destacar que a análise documental e técnica para verificar a capacidade das licitantes e a conformidade do objeto ofertado deve ocorrer ainda na fase de habilitação, sendo inadmissível qualquer complementação ou esclarecimento posterior que vise suprir falhas existentes. Assim, pelas razões expostas, as empresas mencionadas devem ser desclassificadas.

[...]

Do item apresentado acima, a recorrente pleiteia a desclassificação da proposta da empresa M CARREGA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.

Em suma, são os argumentos.

Não foram apresentadas contrarrazões.

Passa-se ao exame.

IV – DO EXAME DO MÉRITO

Preliminarmente, cumpre tecer alguns comentários antes de adentrar ao mérito definitivo.

O presente processo foi alvo de análise jurídica, o qual teve sua aprovação ainda na fase interna, conforme prevê a legislação, tendo sido analisada as cláusulas constantes do instrumento convocatório, estando conforme.

Ainda, importante esclarecer que as exigências colocadas no edital têm o condão de selecionar a proposta mais vantajosa para a Prefeitura Municipal de Vale de São Domingos, atendendo ao interesse público e respeitando a limitação da Lei.

Outrossim, em que pese a recorrente tecer comentários sobre as demais empresas colocadas acima de sua proposta no certame, este pregoeiro irá se ater a análise propriamente dita da proposta da primeira colocada no certame, sendo a única apta a ser alvo de recurso e análise, haja vista ter sido essa a proposta julgada.

4.1. DA LICITANTE M CARREGA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA:

4.1.1. DAS RAZÕES APRESENTADAS PELA EMPRESA HOSPCOM EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA

Em suas razões, a empresa, ora recorrente, solicita que a licitante M CARREGA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA seja considerada desclassificada pelos seguintes motivos:

a) Não informação de modelo do equipamento ofertado para o item do certame.

Em relação ao ponto exposto pela Recorrente no tópico 3.1.1; e letra “a” do item 4.1.1 deste documento, este Pregoeiro entende que as alegações não merecem prosperar, tendo em vista que a empresa apresentou equipamento compatível com o termo de referência.

Observa-se que a documentação exigida para classificação da proposta vencedora foi apresentada em regularidade com os requisitos do Edital de Licitação e demais documentos licitatórios, que se encontram disponíveis para consulta nos autos. Deve-se destacar que os itens para análise técnica estão dispostos expressamente, e foram analisados nos termos do Edital, em estrita obediência ao Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório. Impende destacar que Recorrida deverá apresentar as características dispostas no item 9 do TR.

Observa-se ainda que, ao assinar declaração editalícia, a licitante vencedora assumiu o compromisso de cumprir fielmente os termos estabelecidos nos Instrumentos vinculatórios. Caso a empresa não cumpra os requisitos no momento da entrega dos equipamentos, será exigida a troca e o cumprimento de todas as solicitações, sob pena de aplicação de medidas legais e de convocação da segunda qualificada no processo licitatório.

Além de atender as especificações técnicas, o edital solicitou, na etapa de habilitação, a apresentação de atestados de capacidade técnica, que foram apresentados pela empresa vencedora e devidamente aprovados pela área técnica.

De todo modo, em sede de diligência, foi questionada a recorrida, sendo que a licitante apresentou modelo do equipamento, na qual foram apresentados os detalhes do produto a ser fornecido, o qual atende aos requisitos da licitação.

Diante disso, na condução do certame licitatório, os licitantes precisam estar cientes que aceitam todos os termos postos no edital, os quais não tenham sido impugnados, evidentemente. E, por outro lado, este pregoeiro no objetivo se de buscar a proposta mais vantajosa para a Administração, exerce sua atividade com esmero e zelo no sentido de avaliar cuidadosamente todos os pontos que estejam soltos no processo, avaliando informações e/ou dados/documentos que a forma como foram apresentados, com a missão de averiguar sua regularidade normativa, assegurando o alcance do interesse público.

Nessa perspectiva, os trabalhos empregados pelo Pregoeiro e pela Equipe de Apoio não foram diferentes do esperado, tanto é que todas as necessidades de informações/dados para respaldar as informações no processo, foram devidamente requeridos de todos os licitantes e foi dada a transparência que a lei exige.

No atendimento ao Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, os itens constantes do edital amparam a decisão desse Pregoeiro, de forma objetiva, demonstrando claramente a todos os licitantes interessados, as normas regulamentadoras que serão utilizadas para avaliação dos participantes, quanto ao julgamento das propostas e da habilitação dos participantes no presente certame licitatório.

Como já fora dito aqui, o intuito central é obter a proposta mais vantajosa para a Administração. Ainda, caso reste alguma dúvida futura sobre algum item desta aquisição, e, a partir disso onere a licitante vencedora, ela terá que arcar com todos os equívocos efetuados por ela na apresentação da proposta, não causando prejuízo para a Administração, conforme estabelecido no edital.

Cumpre a nós destacarmos que todos os julgados desta pregoeira estão embasados nos princípios esculpido na Lei Federal nº 14.133/2024:

Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).

Desse modo, não cabe a desclassificação de um modelo foi informado, que claramente atendeu as especificações do edital, as quais, inclusive, não foram direcionadas para uma determinada marca, sendo uma referência para o julgamento da proposta, as quais foram plenamente atendidas.

Por fim, diante do princípio da razoabilidade, tem-se que a jurisprudência dos Tribunais é no sentido de condenar a inabilitação de licitantes em virtude da ausência de informações que possam ser supridas por diligência, sem que essa pesquisa se constitua inserção de documento novo ou afronta à isonomia. Além disso, o instrumento convocatório previa a possibilidade de o pregoeiro solicitar informações acerca das características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo e fabricante.

Portanto, conforme o entendimento pacífico do Tribunal de Contas da União, o dispositivo legal não veicula uma simples discricionariedade ao gestor público, mas sim um verdadeiro dever de ação nas situações em que a diligência se mostrar necessária e adequada.

Na legislação vigente, não há norma que autorize o afastamento de um licitante por descumprimento de exigência meramente formal. Muito pelo contrário, o afastamento em tal situação constitui flagrante violação da ordem jurídica, especialmente dos princípios que informam o regime da licitação, tais como da competitividade e da economicidade.

Afastar licitante com fundamento em exigência formal é praticar ato contrário à essência da ordem jurídica. Dessa forma, a eliminação de um competidor somente é correta, do ponto de vista jurídico, quando determinada pelo descumprimento de uma exigência considerada essencial ou material.

Portanto, diante da análise empreendida nas razões de recursos, entendemos que os argumentos expendidos pela recorrente não merecem prosperar.

Em suma, são os argumentos.

Passa-se à decisão.

V – DA DECISÃO

Diante de todo o exposto, tendo-se por fundamento os dispositivos constantes da Lei Geral de Licitações, Lei n° 14.133/2021, os termos do instrumento convocatório, os princípios gerais que regem as licitações públicas, as orientações do controle externo, a jurisprudência pátria e a melhor doutrina, DECIDE-SE:

1. CONHECER do recurso interposto pela empresa HOSPCOM EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA, por ser tempestivo, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão inicial tomada em sessão pública, razão pela qual mantém CLASSIFICADA e HABILITADA no certame a empresa M CARREGA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.

Destarte, em atendimento ao item 16.5 do instrumento convocatório, como também ao § 2º do art. 165 da Lei n° 14.133/2021, submete-se a presente Manifestação à apreciação da Autoridade Superior para retificação ou manutenção da decisão.

Vale de São Domingos, 17 de dezembro de 2024.

Edinaldo Ferreira de Santana

Pregoeiro Oficial