OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS HOSPITALARES E EQUIPAMENTOS PERMANENTE, PARA ATENDER A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VALE DE SÃO DOMINGOS-MT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

Trata-se de recurso administrativo interposto pela empresa HOSPCOM EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA,pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 05.743.288/0001-08, sediada à Rua 104, n.º 74, Setor Sul, Goiânia – GO, CEP: 74.083-300 em face da decisão tomada pelo Pregoeiro na sessão pública do Pregão Eletrônico nº 029/2024, realizada no dia 26/11/2024, às 09h00min, na plataforma eletrônica de Licitações LICITANET, através do endereço eletrônico https://www.licitanet.com.br/.

I – DO RECURSO

Nos termos do item 16.2 do instrumento convocatório, “O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.”

II – DOS FATOS

No dia 26/11/2024, às 09h00, por meio da rede mundial de computadores, utilizando a plataforma LICITANET, foi realizada a sessão pública do Pregão Eletrônico nº 029/2024, cujo objeto é o objeto da presente licitação é o REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS HOSPITALARES E EQUIPAMENTOS PERMANENTE, PARA ATENDER A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VALE DE SÃO DOMINGOS-MT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

Após a etapa de lances e negociação, foi solicitada a proposta realinhada das empresas previamente classificadas em primeiro lugar nos itens do certame, como também a documentação de habilitação.

Os itens foram arrematados por doze empresas, M. PICIANI PAZINATO COMERCIO DE MATERIAIS ELETRONICOS EIRELI; M CARREGA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA; JPG PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA; VIA NACIONAL DISTRIBUIDORA LTDA; TERRA DO ESCRITORIO COMERCIO DE MOVEIS LTDA; NICK COMERCIO DE MOVEIS LTDA; B. D. R. COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA; ALLSET TECNOLOGIA LTDA; SUL ÁGUA EQUIPAMENTOS LTDA; SENA E PRATES LTDA; OLMI INFORMATICA LTDA; E LIBRA TECNOLOGIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA.

Da análise da documentação das empresas mencionadas acima, elas foram consideradas HABILITADAS.

Oportunizado prazo para a intenção de interposição de recurso sobre as etapas da licitação, como também na condução dos trabalhos deste Pregoeiro, houve manifestação imediata de intenção de recurso por parte da seguinte licitante: HOSPCOM EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA.

Assim, dentro do prazo recursal, a empresa apresentou recurso administrativo.

É a síntese fática.

Passa-se às razões.

III – DAS RAZÕES RECURSAIS

Foram apresentadas razões recursais em face da seguinte: M CARREGA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. O Pregoeiro avaliou as razões da empresa recorrente. Segue:

3.1. RECORRENTE HOSPCOM EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA EM FACE DA LICITANTE M CARREGA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA:

3.1.1. DA DIVERGÊNCIA DE DESCRITIVO DO EQUIPAMENTO OFERTADO

A recorrente alega que o modelo ofertado pela empresa M CARREGA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA para o item 42 do certame, não atendeu as especificações, conforme segue:

[...]

2.2. DO NÃO ATENDIMENTO ÀS CARACTERISTICAS DISPOSTAS EM EDITAL

Uma análise detalhada das características técnicas exigidas no Edital para o Item 042 – Bomba de Infusão revelou que as empresas classificadas não atendem integralmente às especificações obrigatórias, comprometendo a conformidade do objeto licitado e a adequação do equipamento ao uso pretendido.

Com base em uma avaliação técnica criteriosa, conduzida por profissional qualificado, foram identificadas inconsistências significativas nas propostas apresentadas pelas licitantes. A seguir, são detalhadas as principais falhas observadas, demonstrando o descumprimento dos requisitos essenciais do Edital e do Termo de Referência.

1º COLOCADA

Senhores, viemos através deste interpor recurso administrativo solicitando a desclassificação da empresa M CARREGA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES (32.593/430/0001-50) que cotou para o item 42 (BOMBA DE INFUSÃO) um equipamento que não atende na íntegra, as solicitações do termo de referência; sendo assim, elencamos abaixo o ponto para comprovação dos fatos.

O termo de referência solicita:

✓ VAZÃO DE 0,1 A 1.200,0 ML/H

Com base na documentação obtida na ANVISA, faz-se notório que o manual da bomba de infusão modelo SP750, marca CONTEC, em anexo não apresenta as características solicitadas acima. Apresenta:

• VAZÃO DE 1 A 699 ML/H

Conforme página 07 do manual:

Uma vazão acima de 1.200 mL/h proporciona maior flexibilidade no tratamento de pacientes que necessitam de infusões rápidas, como em casos de reanimação com grandes volumes ou administração de medicamentos que exigem altas taxas de infusão. Em emergências, onde a rápida administração de fluidos é crucial, uma vazão alta é essencial para estabilizar o paciente rapidamente e evitar complicações graves. Equipamentos com alta vazão são mais versáteis e podem ser utilizados em diversas áreas clínicas, desde cuidados intensivos até salas de cirurgia, atendendo a uma ampla gama de necessidades terapêuticas. Garantir que a bomba de infusão possa alcançar uma vazão elevada contribui para a segurança do paciente, pois permite ajustes precisos e rápidos na administração de medicamentos e fluidos, conforme a condição clínica do paciente.

Link manual anvisa: https://consultas.anvisa.gov.br/#/saude/2535173042...

Em suma, como supracitado, solicitamos a imediata desclassificação da empresa.

[...]

Do item apresentado acima, a recorrente pleiteia a desclassificação da proposta da empresa M CARREGA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.

Em suma, são os argumentos.

Não foram apresentadas contrarrazões.

Passa-se ao exame.

IV – DO EXAME DO MÉRITO

Preliminarmente, cumpre tecer alguns comentários antes de adentrar ao mérito definitivo.

O presente processo foi alvo de análise jurídica, o qual teve sua aprovação ainda na fase interna, conforme prevê a legislação, tendo sido analisada as cláusulas constantes do instrumento convocatório, estando conforme.

Ainda, importante esclarecer que as exigências colocadas no edital têm o condão de selecionar a proposta mais vantajosa para a Prefeitura Municipal de Vale de São Domingos, atendendo ao interesse público e respeitando a limitação da Lei.

Outrossim, em que pese a recorrente tecer comentários sobre as demais empresas colocadas acima de sua proposta no certame, este pregoeiro irá se ater a análise propriamente dita da proposta da primeira colocada no certame, sendo a única apta a ser alvo de recurso e análise, haja vista ter sido essa a proposta julgada.

4.1. DA LICITANTE M CARREGA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA:

4.1.1. DAS RAZÕES APRESENTADAS PELA EMPRESA HOSPCOM EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA

Em suas razões, a empresa, ora recorrente, solicita que a licitante M CARREGA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA seja considerada desclassificada pelos seguintes motivos:

a) Não atendimento de especificação técnica do modelo do equipamento ofertado para o item 42 do certame.

Em relação ao ponto exposto pela Recorrente no tópico 3.1.1; e letra “a” do item 4.1.1 deste documento, este Pregoeiro entende que as alegações merecem prosperar, tendo em vista que após uma reanálise do equipamento ofertado, constatou-se tal divergência, motivo pelo qual a proposta deverá ser recusada.

Portanto, diante da análise empreendida nas razões de recursos, entendemos que os argumentos expendidos pela recorrente assistem razão e merecem prosperar.

Em suma, são os argumentos.

Passa-se à decisão.

V – DA DECISÃO

Diante de todo o exposto, tendo-se por fundamento os dispositivos constantes da Lei Geral de Licitações, Lei n° 14.133/2021, os termos do instrumento convocatório, os princípios gerais que regem as licitações públicas, as orientações do controle externo, a jurisprudência pátria e a melhor doutrina, DECIDE-SE:

1. CONHECER do recurso interposto pela empresa HOSPCOM EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA, por ser tempestivo, para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, alterando a decisão inicial tomada em sessão pública, para considerar a proposta apresentada pela empresa M CARREGA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA como DESCLASSIFICADA.

Vale de São Domingos, 17 de dezembro de 2024.

Edinaldo Ferreira de Santana

Pregoeiro Oficial