PORTARIA N° 570, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024.

“Dispõe sobre a nomeação de servidores para compor à Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município e art. 134 e seguintes da Lei Municipal nº 379, de 3 de março de 1999, e

CONSIDERANDO, a constituição da Comissão Permanente de Instauração de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar para o Exercício de 2024, nomeada por meio da PORTARIA MUNICIPAL Nº 047 DE 12 DE JANEIRO DE 2024;

CONSIDERANDO a necessidade de apuração de suposta falta de natureza grave cometida por servidor público municipal;

CONSIDERANDO determinação judicial da MM Juíza de Direito da Comarca de Itiquira-MT, Dra. Fernanda Mayumi Kobayashi, para instauração de procedimento para apuração da conduta supostamente realizada pelo servidor;

R E S O L V E:

Art. 1º Nomear os Servidores abaixo nominados para compor a Comissão de Sindicância, especialmente para atender o objeto da solicitação, com os seguintes membros:

I –ANA MARIA DE MORAES E SOUZA

Matrícula nº 425 – Agente Administrativo

CPF/MF: 107.xxx.xxx-20

Presidente da Comissão.

II – ELIVALDO RODRIGUES DA SILVA.

Matrícula nº 2548 – Motorista de Transporte Escolar

CPF/MF nº 020.xxx.xxx-40

Relator/Secretário da Comissão

III – CRISTINA LUCIA OLIVEIRA DA SILVA

Matrícula: 728 – Gerente de Apoio Técnico Educacional.

CPF/MF: 972.xxx.xxx-34

Membro da Comissão

Art. 2º Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apurar conduta do servidor, nos termos do Art. 134 e seguintes da Lei Municipal n° 379/1999.

Art. 3º A comissão deverá observar o prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir da publicação desta Portaria para concluir a apuração dos fatos, podendo ser prorrogado por 15 dias, nos termos do art. 126, §7º, da Lei Municipal nº 379/99.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira-MT, 13 de dezembro de 2024.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL