TERMO DE RESCISÃO AO CONTRATO Nº 113/2024, AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESPORTIVO BOLAS EM COURO SINTÉTICO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E A EMPRESA D. E. A. CALÇADOS LTDA

O MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO - MT, pessoa Jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº. 04.205.596/0001-17, com sede administrativa na Avenida Flavio Luiz, 2.201, Centro, em SANTA RITA DO TRIVELATO - MT, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. EGON HOEPERS, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº.100.xxx.xxx-97, residente e domiciliado neste Município, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa D.E.A.CALÇADOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 52.331.094/0001-85, estabelecida rua cel joao rincon, nº 02, setor centro, pires do rio - go, cep: 75200000, tendo como sócio administrador, Sr. DANILO ESTEVÃO AMARAL, brasileiro, casado, inscrito no CPF n° 008.xxx.xxx-59, neste ato representada pelo Sr. Sr. DANILO ESTEVÃO AMARAL, brasileiro, casado, inscrito no CPF n° 008.xxx.xxx-59, neste ato denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Instrumento Contratual, considerando a formalização do Processo de Dispensa Eletronica nº045/2024, constante no instrumento convocatório e seus anexos, bem como a lei n°14.133/21 e demais normas vigentes, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. Fica rescindido, de forma consensual, o CONTRATO Nº 113/2024, celebrado 27 de novembro de 2024, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESPORTIVO BOLAS EM COURO SINTÉTICO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, forte no artigo 138, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

CLÁUSULA SEGUNDA - DOS EFEITOS DA RESCISÃO 2.1. Com a rescisão do contrato nº 113/2024, ficam encerradas todas as obrigações das partes relacionadas ao objeto do contrato, exceto aquelas que, por sua natureza, devam perdurar após o término, tais como responsabilidades por vícios ocultos ou obrigações previstas em lei.

2.2. Não haverá pagamento de indenização ou compensação por quaisquer das partes em virtude da rescisão consensual, salvo o pagamento de eventuais valores devidos por serviços efetivamente prestados e ainda não pagos, desde que devidamente comprovados.

2.3. Ambas as partes reconhecem que a rescisão é firmada de forma consensual e irrevogável, não cabendo qualquer tipo de ação judicial ou administrativa relacionada à sua validade.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO 3.1. O presente Termo de Rescisão será publicado no Diário Oficial do Município, em conformidade com o disposto no artigo 94 da Lei Federal nº 14.133/2021, para garantir a devida transparência e publicidade do ato administrativo.

3.2. A publicação será realizada no prazo máximo de [especificar prazo, se aplicável], contados da data de assinatura deste Termo.

3.3. As partes declaram ciência de que a eficácia deste Termo está condicionada à sua devida publicação, nos termos da legislação vigente.

E, por estarem de pleno acordo, assinam o presente Termo de Rescisão em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para todos os fins, perante as testemunhas abaixo.

Santa Rita do Trivelato – MT, 09 de dezembro de 2024.

MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO - MT

Egon Hoepers

Prefeito Municipal

D.E.A.CALÇADOS LTDA

CNPJ nº. 52.331.094/0001-85

EMPRESA CONTRATADA

Testemunhas:

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Pierre Francis Haubricht Joyce Suaely Afonso Barbosa

cpf: 01*.***.***-00 cpf: 97*.***.***-91