Carregando...
Pref. Porto Estrela

DECRETO MUNICIPAL N.º 102/2024

EUGENIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei:

CONSIDERANDO as normas que disciplinam à responsabilidade na gestão fiscal, estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº 101 de 04 de maio de 2004.

DECRETA:

Artigo 1º) – Fica cancelado Empenhos inscritos em Restos a Não Processados referente ao exercício de 2023 da conta Restos a Pagar, no valor de R$ 84.598,10 (oitenta e quatro mil quinhentos e noventa e oito reais e dez centavos), conforme especificado abaixo.

Data

Empenho

Credor

Valor

02/01/2023

12

ZILDA DA SILVA DOS SANTOS

600,00

01/02/2023

436

ANA PAULA ALMEIDA DA CRUZ

3.600,00

31/03/2023

1701

HM CIRURGICA LTDA

3.708,18

12/04/2023

1916

HM CIRURGICA LTDA

2.642,22

18/04/2023

2026

JOAO PELACHIM ME

0,10

25/04/2023

2141

FERRARI AUTO POSTO

229,03

19/06/2023

3572

F. ROCHA & CIA LTDA.

30.101,18

21/06/2023

3661

MED VITTA COMERCIO DE PRODUTOS

39,00

22/06/2023

3693

CAPROMED FARMACEUTICA LTDA

1.584,00

27/06/2023

3797

CENTERMEDI - COMERCIO DE PRODU

658,20

27/06/2023

3802

DISTRIBUIDORA BRASIL COML DE P

500,00

27/07/2023

4534

DISTRIMIX DISTRIBUIDORA DE MED

1.416,00

27/07/2023

4537

DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS

780,00

27/07/2023

4538

FLYMED COMERCIO DE PRODUTOS HO

220,00

27/07/2023

4539

DISTRIBUIDORA BRASIL COML DE P

380,00

27/07/2023

4542

CENTERMEDI - COMERCIO DE PRODU

129,80

27/07/2023

4561

E M PRESTADORA DE SERVIÇOS DE

340,00

27/07/2023

4562

E M PRESTADORA DE SERVIÇOS DE

150,00

19/09/2023

5601

DISTRIMIX DISTRIBUIDORA DE MED

795,90

20/09/2023

5635

DIFE DISTRIBUIDORA DE MEDICAME

456,00

20/09/2023

5639

DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS

780,00

20/09/2023

5642

LUVERMED DISTRIBUIDORA DE MEDI

3.640,00

22/09/2023

5669

FERRARI AUTO POSTO

397,45

28/09/2023

5705

LUVERMED DISTRIBUIDORA DE MEDI

227,50

17/10/2023

6050

INOVAMED HOSPITALAR LTDA

45,72

19/10/2023

6078

FERRARI AUTO POSTO

4.527,56

31/10/2023

6254

IGT ASSESSORIA E SOLUCOES EM S

2.370,00

31/10/2023

6256

IGT ASSESSORIA E SOLUCOES EM S

3.730,00

09/11/2023

6399

FERRARI AUTO POSTO

870,52

09/11/2023

6400

FERRARI AUTO POSTO

3.415,22

09/11/2023

6401

FERRARI AUTO POSTO

490,93

21/11/2023

6458

FERRARI AUTO POSTO

378,81

24/11/2023

6487

MED VITTA COMERCIO DE PRODUTOS

140,00

27/11/2023

6499

LUVERMED DISTRIBUIDORA DE MEDI

594,00

27/11/2023

6504

FERRARI AUTO POSTO

42,57

30/11/2023

6666

FERRARI AUTO POSTO

144,64

30/11/2023

6667

FERRARI AUTO POSTO

731,77

30/11/2023

6668

FLYMED COMERCIO DE PRODUTOS HO

3.992,76

30/11/2023

6680

CENTERMEDI - COMERCIO DE PRODU

150,00

30/11/2023

6683

HM CIRURGICA LTDA

3.889,00

04/12/2023

6742

JOAO PELACHIM ME

0,01

04/12/2023

6748

MAEVE PRODUTOS HOSPITALARES LT

563,00

04/12/2023

6751

NF FARMACEUTICA E LOGISTICA LT

13,10

04/12/2023

6752

DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS

671,90

29/12/2023

7112

FERRARI AUTO POSTO

1.869,96

29/12/2023

7138

C.A. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS

2.592,00

29/12/2023

7206

PREVI-PORTO FUNDO MUNIC. PREVI

0,02

29/12/2023

7208

PREVI-PORTO FUNDO MUNIC. PREVI

0,01

29/12/2023

7210

PREVI-PORTO FUNDO MUNIC. PREVI

0,01

29/12/2023

7216

PREVI-PORTO FUNDO MUNIC. PREVI

0,01

29/12/2023

7219

PREVI-PORTO FUNDO MUNIC. PREVI

0,01

29/12/2023

7221

PREVI-PORTO FUNDO MUNIC. PREVI

0,01

Total

84.598,10

Artigo 2º) – Na ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar na forma do artigo 1º do presente Decreto, fica assegurado o direito do credor ao recebimento do crédito eventualmente reclamado, hipótese em que a despesa será reempenhada, por ocasião do reconhecimento da dívida, à conta de dotação destinada a Despesas de Exercícios Anteriores.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do prefeito de Porto Estrela/MT, 12 de Dezembro de 2024.

Eugenio Pelachim

Prefeito Municipal