DECRETO N°. 5.337/2024
18 de Dezembro de 2024
SÚMULA:
REGULAMENTA O PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES DO MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei 2.508 de 20 de outubro de 2023 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.
Considerando a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece as normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
Considerando a necessidade de editar o Plano Anual de Contratações no âmbito da administração pública municipal;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Este Decreto regulamenta o inciso VII, do caput do art. 12, da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o Plano Anual de Contratações no âmbito da administração pública municipal direta, e autárquica e fundacional quando houver.
Art. 2º. Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
I - Autoridade competente - agente público com poder de decisão indicado formalmente como responsável por autorizar as licitações, os contratos ou a ordenação de despesas realizados no âmbito do órgão, ou, ainda, por encaminhar os processos de contratação para a Central de Compras desta Prefeitura, ou para a Central de Compras de Consórcio Público de pequenos municípios do qual o município vier a fazer parte, nos termos de que trata o art. 181 e seu parágrafo único, da Lei nº 14.133 de 2021;
II - Requisitante - agente ou unidade responsável por identificar a necessidade de contratação de bens, serviços e obras e requerê-la;
III - Área técnica - agente ou unidade com conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado, responsável por analisar o Documento de Formalização de Demanda, e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza;
IV - Documento de Formalização de Demanda (DFD) - documento que fundamenta o Plano Anual de Aquisições, em que a área requisitante evidencia e detalha a necessidade de contratação;
V - Plano Anual de Contratações - documento que consolida as demandas que o órgão ou a entidade planeja contratar no exercício subsequente ao de sua elaboração;
VI - Setor de Contratações - unidade responsável pelo planejamento, pela coordenação e pelo acompanhamento das ações destinadas às contratações, no âmbito do órgão ou entidade, que no caso da Prefeitura é o Departamento de Licitações e Contratos, auxiliado pelo Departamento de Compras.
§ 1º. Os papéis de requisitante e de área técnica poderão ser exercidos pelo mesmo agente público ou unidade, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado, observado o disposto no inciso III do caput.
§ 2º. A definição dos requisitantes e das áreas técnicas não ensejará, obrigatoriamente, a criação de novas estruturas nas unidades organizacionais dos órgãos e entidades.
CAPÍTULO II
DA ELABORAÇÃO DO PLANO ANUAL DE AQUISIÇÃO
Art. 3º. O Plano Anual de Aquisições será elaborado a cada ano até o dia 20 de dezembro e deverá conter todas as contratações que se pretende realizar no exercício subsequente.
§ 1º Havendo alterações nas demandas cadastradas ou necessidade de inclusão de novas metas de aquisições o Plano Anual de Aquisições deverá ser atualizado.
§ 2º Até a primeira quinzena de outubro de cada exercício, os órgãos e departamentos deverão encaminhar suas demandas para o próximo exercício, de maneira a efetivar a elaboração do Plano de Contratações Anual, que deverá conter todas as contratações que se pretende realizar no exercício subsequente, incluídas as contratações diretas, nas hipóteses previstas nos art. 74 e art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
CAPÍTULO III
DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL
Art. 4º O monitoramento do Plano de Contratações Anual será avaliado a trimestralmente pelo departamento de compras e licitações através do acompanhamento da execução;
Art. 5º O Departamento compras e licitações emitirá a cada trimestre o relatório da execução do PAC, com o objetivo de avaliar o andamento das contratações de forma a identificar tempestivamente contingências que possam comprometer o cumprimento do plano.
§ 1º No último trimestre, consolidará as informações levantadas emitindo relatório final de sua execução, no qual subsidiará a elaboração do PAC para o exercício financeiro seguinte.
CAPÍTULO IV
DOS OBJETIVOS
Art. 6º São objetivos do Plano de ContrataçõesAnual
I - Racionalizar as contratações, por meio da promoção de contratações centralizadas e compartilhadas, aprimorando a fase preparatória das contratações por meio da previsibilidade das demandas com vistas à eficiência e à qualidade do gasto público, à padronização de produtos e de serviços e à redução de custos processuais;
II - Garantir o alinhamento com o planejamento estratégico e outros instrumentos de governança existentes;
III - Subsidiar a elaboração das leis orçamentárias;
IV - Evitar o fracionamento de despesas;
V - Possibilitar a divulgação das expectativas de contratações para o mercado fornecedor, contribuindo, principalmente, para a obtenção de condições mais favoráveis à Administração Pública nos seus processos de aquisição.
Art. 7º Ficam dispensadas de registro no plano anual de contratações:
I - As informações classificadas como sigilosas, nos termos do disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, ou abrangidas pelas demais hipóteses legais de sigilo;
II - As contratações realizadas por meio de concessão de suprimento de fundos, nas hipóteses previstas na Lei 14.133/2021;
III - as hipóteses previstas nos incisos VI, VII e VIII do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021; e
IV - as pequenas compras e a prestação de serviços de pronto pagamento, de que trata o § 2º do art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.
CAPÍTULO V
DA DIVULGAÇÃO
Art. 8º. O Plano de ContrataçõesAnual será disponibilizado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no sítio oficial da Prefeitura Municipal de Aripuanã/MT.
CAPÍTULO VI
DA REVISÃO E DO REDIMENSIONAMENTO
Art. 9º Poderá haver a inclusão ou o redimensionamento dos itens do Plano Anual de Contratações.
Parágrafo único. Ao final do exercício, até o dia 15 de janeiro do ano seguinte, o Setor de Contratações elaborará balanço sobre o planejamento e a execução em relação ao Plano Anual de Contratações.
Art. 10 Durante a sua execução, o Plano Anual de Contratações somente poderá ser alterado mediante justificativa dos fatos que ensejaram a mudança da necessidade de contratação e mediante aprovação da autoridade competente.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria de Finanças, que poderá expedir orientações, bem como disponibilizar, em meio eletrônico, informações adicionais para fins de operação do sistema.
Art. 12 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 17 dias do mês de dezembro de 2024.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
Registre-se e publique-se
ANDREIA CRISTINA MEDEIROS RODRIGUES
Secretária Municipal de Finanças
Plano
de
Contratações
Anual
2025
1. APRESENTAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Aripuanã –MT, por meio das suas Secretarias, concluiu o levantamento e a consolidação de demandas para contratação no exercício do ano de 2025. Trata-se do Plano de Contratações Anual – PCA.
O PCA é uma ferramenta de governança e gestão que consolida as demandas que o órgão ou a entidade planeja contratar no exercício subsequente ao de sua elaboração. É um documento obrigatório e traz como proposta a maximização dos resultados institucionais e o uso racional dos recursos públicos, porquanto sua construção vincula as despesas previstas no PAC com as disponibilidades orçamentárias de acordo com os limites por Ação Orçamentária, Fonte de Recurso e Subelemento de Despesa, alinhado ao planejamento estratégico do município.
Para a elaboração do PCA 2025, foi feito o levantamento das demandas comuns das Secretarias, utilizando como base o quantitativo estimado de materiais e serviços contratados em anos anteriores. Já para as demandas específicas, foi levantado as informações diretamente com as secretarias como: Saúde, Assistência Social, SINFRA e outras, conforme suas demandas e necessidades próprias.
2. OBJETIVOS
Como demonstrado, o Plano de Contratações Anual é instrumento essencial para um planejamento adequado de Gestão.
Aos agentes públicos, cabe o dever de buscar sempre a opção mais benéfica e vantajosa, encontrando a melhor solução entre custo/benefício para atender a finalidade para qual a aquisição se destina.
A necessidade da existência contínua deste Plano, com frequentes atualizações e adaptações a cada ano, é o que garantirá que os objetivos sejam gradativamente alcançados e aperfeiçoados.
Pode-se destacar como principais objetivos:
§ Planejar a aquisição de bens/serviços, tornando-as mais assertivas e eficientes, realizando as estimativas mais próximas da realidade de consumo; § Estabelecer os parâmetros que nortearão os Processos Licitatórios realizados de uso comum para as secretarias municipais; § Promover a normatização e aperfeiçoamento dos processos de aquisições; § Prever com antecedência a demanda das diversas secretarias, permitindo evitar o desabastecimento, garantindo a prestação de serviços, bem como a qualidade e segurança das aquisições, reduzindo as compras emergenciais; § Aperfeiçoar, intensificar e ampliar o processo de divulgação relativo às expectativas das compras públicas do município para o mercado fornecedor, contribuindo para estimular a participação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nas aquisições públicas, conforme Lei Complementar nº 123/2006;3. DIRETRIZES, METODOLOGIAS E VANTAGENS
Para a execução do Plano de Contratações Anual, serão adotadas diretrizes como disponibilidade orçamentária e financeira para as aquisições pretendidas e a estimativa do consumo médio dos últimos 12 (doze) meses.
Os dados serão consolidados, com a verificação das especificações comuns, de utilização rotineira, estabelecendo-se uma previsão de consumo para duração de 12 (doze) meses.
Para organizar o calendário das suas compras, as unidades requisitantes precisam observar o período do exercício financeiro dado pela Lei Municipal LOA-2025 publicado anualmente pela Secretaria de Finanças, além de considerar prazos médios estipulados para a tramitação processual e o recebimento do material ou execução do serviço, de acordo com cada tipo de processo.
Há que se ressaltar que, somente constam neste Plano, os bens/serviços para atendimento comum a todas as secretarias, de uso rotineiro e continuado e alguns certames específicos de cada Secretaria, mas que são necessários de forma contínua.
Desta forma, o Plano de Contratações Anual orienta quais serão as expetativas de compras pelo município, com adequado planejamento e orientação de modo a aperfeiçoar a eficiência da Gestão.
Entre as vantagens, está a possibilidade de mapeamento de consumo, com tendência a se obter um maior controle de preços e maior qualidade nas aquisições pretendidas.
Assim, o adequado planejado permitirá o emprego de recursos de forma mais equilibrada, eficiente e transparente.
O Plano de Contratações Anual é um documento que orientará o planejamento das secretarias municipais e estará disponível no portal da Prefeitura Municipal, com acesso para todo o público-alvo, oportunizando também aos empresários conhecer e desta forma, planejar sua participação nos processos licitatórios desta municipalidade.
O presente documento está sujeito a alterações e adequações, e irá nortear o planejamento das aquisições públicas, com correto controle de seus gastos, melhorando a eficiência na gestão.
4. RESUMO DAS CONTRATAÇÕES
Imagem disponível em: https://www.aripuana.mt.gov.br/publicacoes/publica...
5. DO CRONOGRAMA DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS
O Cronograma apresenta a descrição sucinta dos objetos a serem licitados, a modalidade que será adotada para cada um, bem como o prazo de vigência da atual licitação e o prazo previsto para realização do novo certame.
Neste momento não será apresentada a estimativa de quantitativos e valores para cada objeto, tendo em vista que esta municipalidade está revisando todos os itens, de modo a buscar a máxima padronização dos mesmos para os certames futuros.
Para os processos licitatórios de uso específico de cada Secretaria, as mesmas deverão se programar e cumprir o cronograma apresentado, de forma a não ocorrer desabastecimento de produtos ou prestação de serviços necessários ao andamento de suas atribuições.
As demandas serão distribuídas em conformidades com as especificidades do objeto, sendo de uso comum ou especificas para cada secretaria na forma dos ANEXOS I e II.
6. CONCLUSÃO
Pretende-se com a elaboração e publicação do Plano de Contratações Anual, proporcionar maior transparência nos processos licitatórios, de forma a possibilitar maior participação das empresas locais, tendo em vista que as mesmas poderão se antecipar ao planejamento necessário, e se prepararem para atendimento às demandas do município.
Objetiva-se também melhorar o atendimento às necessidades dos usuários, considerando a antecipação no planejamento para melhoria das aquisições pretendidas, minimizando os problemas decorrentes de aquisições ineficientes.
Busca-se o fortalecimento e aprimoramento das aquisições públicas, disponibilizando o presente documento no Portal da Prefeitura Municipal, para acesso ao público-alvo, oportunizando a todos o planejamento das compras para o ano seguinte.
O presente documento está sujeito a adequação e alterações, e servirá com um instrumento norteador para aperfeiçoamento das aquisições desta municipalidade.
Aripuanã aos 17 dias do mês de dezembro de 2024.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
ANDREIA CRISTINA MEDEIROS RODRIGUES
Secretária Municipal de Finanças
HILARIANE HILARIO DA SILVA
Secretaria Adjunta de Licitação e Compras
ANEXO I
PROCESSOS LICITATÓRIOS DE USO COMUM POR TODAS AS SECRETARIAS:
| Descrição do Objeto | Modalidade à ser adotada: | Licitação vigente até: | Previsão de Realização: |
| Aquisição de extintores prediais e veiculares, materiais de sinalização e prestação de serviços de recarga | RP – Pregão eletrônico ou presencial | 19/01/2024 | 01/2025 |
| Aquisição de cartuchos e tornes | RP – Pregão eletrônico ou presencial | 22/08/2025 | 07/2025 |
| Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de confecção de impressos gráficos | RP – Pregão eletrônico ou presencial | 13/09/2025 | 08/2025 |
| Aquisição de materiais permanentes | RP – Pregão eletrônico ou presencial | 03/10/2025 | 08/2025 |
| Contratação de empresa especializada em fornecimento de plantas para paisagismo, serviços de corte de grama, podas de árvores, vasos e acessórios, incluindo plantio e manutenção, | RP – Pregão eletrônico ou presencial | 27/09/2025 | 07/2025 |
| Aquisição de materiais de consumo (expediente, papelaria, pedagógico e armarinhos) dentre outros | RP – Pregão eletrônico ou presencial | 18/10/2025 | 06/2025 |
| Aquisição de salgados e bolos para coffee break | RP – Pregão eletrônico ou presencial | 05/2025 | 04/2025 |
| Aquisição de materiais elétricos iluminação pública | RP – Pregão eletrônico ou presencial | 07//2025 | 06/2025 |
| Aquisição de materiais de construção e pavimentação | RP – Pregão eletrônico ou presencial | 21/08/2025 | 06/2025 |
| Aquisição de gás de cozinha GLP e vasilhames | RP – Pregão eletrônico ou presencial | 27/06/2025 | 04/2025 |
| Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de limpeza de fossas, caixa de gordura, desentupimento de esgoto, pias e vasos e locação de banheiros químicos | RP – Pregão eletrônico ou presencial | 04/04/2025 | 03/2025 |
| Aquisição de refeições tipo marmitex e sistema self service (almoço e jantar) | RP – Pregão eletrônico ou presencial | 20/02/2025 | 02/2025 |
| Contratação de empresa especializada para implantação e operacionalização de sistema informatizado na administração, gerenciamento e controle de despesas de frota | RP – Pregão eletrônico ou presencial | 25/06/2025 | 05/2025 |
| Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de sonorização e iluminação, para atender os eventos festivos, culturais e institucionais, serviço de decoração, contratação de shows artísticos regionais. | RP – Pregão eletrônico ou presencial | 13/06/2025 | 05/2025 |
| Contratação de shows nacionais para os eventos Show Gospel, Show Católico, Festa Junina e Réveillon. | inexigibilidade | 05/2025 | |
| Aquisição de gêneros alimentícios perecíveis (carnes e derivados, hortifrutigranjeiros e outros) e não perecíveis estocáveis | RP – Pregão eletrônico ou presencial | 02/05/2025 | 04/2025 |
| Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de fornecimento de passagens aéreas nacionais | RP – Pregão eletrônico ou presencial | 12/2025 | 11/2025 |
| Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de desinsetização, expurgo e limpeza de caixas d’água dos prédios da prefeitura municipal | RP – Pregão eletrônico ou presencial | 12/2025 | 10/2025 |
| Aquisição de materiais de higiene e limpeza e copa e cozinha. | RP – Pregão eletrônico ou presencial | 07/2025 | 06/2025 |
| Aquisição de materiais esportivos em geral e uniformes padronizados. | RP – Pregão eletrônico ou presencial | 17/05/2025 | 04/2025 |
| Aquisição de equipamentos de proteção individual (epi’s) | RP – Pregão eletrônico ou presencial | 12/07/2025 | 06/2025 |
| Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção corretiva e/ou preventiva, a ser realizada em aparelhos hospitalares e UBSs | RP – Pregão eletrônico ou presencial | Procedimento novo. | 03/2025 |
| Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de agenciamento e fornecimento de passagens terrestres intermunicipal. (Por unidade) | RP – Pregão eletrônico ou presencial | 20/08/2025 | 07/2025 |
| Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de agenciamento e fornecimento de passagens terrestres e aérea interestadual e intermunicipal (por valor) | RP – Pregão eletrônico ou presencial | 12/2025 | 10/2025 |
| Aquisição de materiais de informática | RP – Pregão eletrônico ou presencial | 23/07/2025 | 03/2025 |
| Contratação de empresa especializa na prestação de serviços de fornecimento de divisórias, forros e vidros com instalação, montagem e desmontagem | RP – Pregão eletrônico ou presencial | Procedimento Novo | 06/2025 |
| Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção predial, estrutural e elétrica, com fornecimento de equipamentos, materiais e mão-de-obra com base na tabela SINAP | RP – Pregão eletrônico ou presencial | Procedimento Novo | 09/2025 |
| Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de confecções e instalações de calhas, rufos, pingadeiras, exaustores, coifas, chaminés, bem como, limpeza de calhas e chaminés | RP – Pregão eletrônico ou presencial | 06/2025 | 05/2025 |
| Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de instalação de persianas, com fornecimento de material | RP – Pregão eletrônico ou presencial | 02/2025 | |
| Prestação de Serviços cartorários | Inexigibilidade | Procedimento novo | 06/2025 |
| Prestação de serviço de licença para relógio ponto | Pregão Eletrônico ou Presencial | Procedimento Novo | 02/2025 |
| Aquisição de uniformes e tecidos, prestação de serviço de costura em geral e concerto de rouparia hospitalar | Pregão Eletrônico ou Presencial | 05/2024 | |
| Prestação de serviço de monitoramento de câmeras e alarmes | Pregão Eletrônico ou Presencial | 06/2025 | |
| Prestação de serviço de internet | Pregão Eletrônico ou Presencial | 06/2025 |
* A escolha pela modalidade de Pregão Presencial deverá ser suficientemente fundamentada pela secretaria demandante.
PROCESSOS LICITATÓRIOS ESPECÍFICO DE CADA SECRETARIA
| Descrição do Objeto | Modalidade à ser adotada: | Licitação vigente até: | Previsão de Realização: |
| Aquisição de kits de cestas básicas | RP – Pregão eletrônico ou presencial | Procedimento Novo | 03/2025 |
| Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de máquinas e caminhões com fornecimento de mão de obra e combustível para atendimento da SINFRA. | RP – Pregão eletrônico ou presencial | 06/2025 | 05/2025 |
| Aquisição de alimentos da agricultura familiar | Chamada Pública | 11/2024 | 02/2025 |
| Aquisição de materiais médicos hospitalares e laboratoriais, para utilização no atendimento dos pacientes das unidades de saúde, vinculados a secretaria municipal de saúde | RP – Pregão eletrônico ou presencial | 10/2025 | 09/2025 |
| Aquisição de kits de bebês | RP – Pregão eletrônico ou presencial | 09/2025 | 08/2025 |
| Aquisição de medicamentos, para utilização no atendimento dos pacientes das unidades de saúde | RP – Pregão eletrônico ou presencial | 10/2025 | 09/2025 |
| Aquisição de materiais odontológicos para atender a demanda das equipes da saúde bucal | RP – Pregão eletrônico ou presencial | vencido | 01/2025 |
| Aquisição de materiais de lavanderia hospitalar | RP – Pregão eletrônico ou presencial | 10/2025 | 09/2025 |
| Serviços de arbitragem nas competições municipais, estaduais e regionais | RP – Pregão eletrônico ou presencial | vencido | 02/2025 |
| Credenciamento de hotelaria | credenciamento | Procedimento novo | 04/2025 |
* A escolha pela modalidade de Pregão Presencial deverá ser suficientemente fundamentada pela secretaria demandante.