Lei Municipal nº 1.900 de 10 de dezembro de 2024
18 de Dezembro de 2024
Lei Municipal nº 1.900 de 10 de dezembro de 2024
(Projeto de Lei nº082/2024 de autoria do Executivo).
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Canarana – MT, para o exercício de 2025
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana-MT, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de 2025, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da Administração Direta - R$ 155.888.850,52 (Cento e cinquenta e cinco milhões, oitocentos e oitenta e oito mil, oitocentos e cinquenta reais e cinquenta e dois centavos).
II – O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração direta e indireta.
Art. 2º - O Orçamento Consolidado do Município de Canarana, para o exercício financeiro de 2023, demonstra o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, estima a Receita Orçamentária de R$ 229.914.673,92(Duzentos e vinte e nove milhões, novecentos e quatorze mil, seiscentos e setenta e três reais e noventa e dois centavos), sendo R$ 215.495.814,51 (Duzentos e quinze milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil, oitocentos e quatorze reais e cinquenta e um centavos), para a Administração Direta e R$ 14.418.859,41 (Quatorze milhões, quatrocentos e dezoito mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e um centavos para a Administração Indireta.
Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com o seguinte desdobramento:
| RECEITAS CONSOLIDADAS: | ||
| Receitas Correntes: | 243.013.647,61 | |
| Impostos, Taxas e Contrib. Melhoria | 58.773.705,76 | |
| Receita de Contribuições | 7.045.781,83 | |
| Receita Patrimonial | 4.281.884,76 | |
| Receita de Serviço | 102.234,10 | |
| Transferências Correntes | 172.587.003,27 | |
| Outras Receitas Correntes | 223.037,89 | |
| Receitas Correntes Intra-Orçamentárias | 6.310.537,19 | |
| Deduções da Receita para o FUNDEB | -23.452.593,96 | |
| Dedução impostos, taxas e Cont. Melhoria | -19.164,20 | |
| Receitas de Capital | 4.062.247,28 | |
| Operações de Crédito – Mercado Aberto | 15.078,50 | |
| Transferência de Capital | 4.047.168,78 | |
| Total Geral Consolidado | 229.914.673,92 | |
| 1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ||
| Receitas Correntes: | 234.905.325,39 | |
| Impostos, Taxas e Contrib. Melhoria | 58.773.705,76 | |
| Receita de Contribuições | 3.327.868,21 | |
| Receita Patrimonial | 73.802,10 | |
| Receita de Serviço | 102.234,10 | |
| Transferências Correntes | 172.587.003,27 | |
| Outras Receitas Correntes | 40.711,95 | |
| Deduções da Receita para o FUNDEB | -23.452.593,96 | |
| Deduções de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | -19.164,20 | |
| Receitas de Capital | 4.062.758,28 | |
| Operações de Crédito-mercado Interno | 15.078,50 | |
| Transferência de Capital | 4.047.168,78 | |
| Total da Administração Direta | 215.495.814,51 | |
| 2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | ||
| Receitas Correntes | 8.108.322,22 | |
| Receitas de Contribuições | 3.717.913,62 | |
| Receita Patrimonial | 4.208.082,66 | |
| Outras Receitas Correntes | 182.325,94 | |
| Receitas Correntes – Intra-Orçamentária | 6.310.537,19 | |
| Total da Administração Indireta | 14.418.859,41 | |
| Total Geral (1+2) | 229.914.673,92 | |
Art. 4º - A despesa do município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 229.914.673,92, (Duzentos e vinte e nove milhões, novecentos e quatorze mil, seiscentos e setenta e três reais e noventa e dois centavos), sendo R$ 215.495.814,51 (Duzentos e quinze milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil, oitocentos e quatorze reais e cinquenta e um centavos) de Despesas Orçamentárias, para a Administração Direta; e R$ 14.418.859,41 (Quatorze milhões, quatrocentos e dezoito mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e um centavos) de Despesas Orçamentárias, para a Administração Indireta, e será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, integrantes desta Lei, que apresentam o seguinte desdobramento:
I – POR CATEGORIA ECONÔMICA:
| DESPESAS CONSOLIDADAS: | |||
| Despesas Correntes | 181.767.603,08 | ||
| Despesas de Capital | 40.041.206,05 | ||
| Reserva de Contingência | 1.292.443,26 | ||
| Reserva Legal (R.P.P.S.) | 6.813.421,55 | ||
| Total Geral | 229.914.673,94 | ||
| 1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
| Despesas Correntes | 174.167.953,33 | ||
| Despesas de Capital | 40.035.417,92 | ||
| Reserva de Contingência | 1.292.443,26 | ||
| Total da Administração Direta | 215.495.814,51 | ||
| 2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | |||
| Despesas Correntes | 7.599.649,75 | ||
| Despesas de Capital | 5.788,13 | ||
| Reserva do R.P.P.S. | 6.813.421,55 | ||
| Total da Administração Indireta | 14.418.859,43 | ||
| Total Despesas Administração Direta e Indireta | 229.914.673,92 | ||
II – POR ÓRGÃOS DO GOVERNO:
| 1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ||
| 01.00 CÂMARA MUNICIPAL | 7.273.000,00 | |
| 02.00 SEC. GESTÃO GOVERNAMENTAL | 3.491.032,86 | |
| 03.00 SEC ADM E SERVIÇOS GERAIS | 6.889.368,53 | |
| 04.00 SEC. DE FINANÇAS | 13.249.108,21 | |
| 05.00 SEC. EDUCAÇÃO E CULTURA | 61.737.031,42 | |
| 06.00 SEC. SAÚDE E SANEAMENTO | 59.473.715,03 | |
| 07.00 SEC. OBRAS, ESTRADAS E RODAGENS | 46.495.739,25 | |
| 08.00 SEC. AGRIC. MEIO AMBIENTE | 2.786.980,77 | |
| 09.00 SEC. ASSISTÊNCIA SOCIAL | 8.852.609,38 | |
| 10.00 SEC. JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER | 3.385.153,90 | |
| 11.00 SEC. DESENVOL. SOCIOEC. TURISTICO | 1.862.075,16 | |
| TOTAL | 100% | 215.495.814,51 |
| 2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | ||
| 12.00 PREVICAN - Fundo Municipal. Previdência 100% | 14.418.859,43 | |
| Total da Administração Indireta 100% | 14.418.859,43 | |
| Total Geral (1+2) 100% | 229.914.673,92 | |
III – POR FUNÇÕES:
| 1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ||
| 01 - LEGISLATIVA | 7.273.000,00 | |
| 04 - ADMINISTRAÇÃO | 26.835.028,82 | |
| 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL | 8.719.321,54 | |
| 10 - SAÚDE | 50.856.398,43 | |
| 11 - TRABALHO | 1.723.257,68 | |
| 12 - EDUCAÇÃO | 60.475.062,95 | |
| 13 - CULTURA | 1.261.968,47 | |
| 15 - URBANISMO | 8.045.577,06 | |
| 16 - HABITAÇÃO | 31.244,00 | |
| 17 - SANEAMENTO | 8.617.316,60 | |
| 18 - GESTÃO AMBIENTAL | 41.774,96 | |
| 20 - AGRICULTURA | 2.745.205,81 | |
| 22 - INDÚSTRIA | 84.856,40 | |
| 23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS | 1.777.218,76 | |
| 25 - ENERGIA | 6.333.376,32 | |
| 26 - TRANSPORTE | 19.497.609,55 | |
| 27 - DESPORTO E LAZER | 3.385.153,90 | |
| 28 - ENCARGOS ESPECIAIS | 6.500.000,00 | |
| 99 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA | 1.292.443,26 | |
| Total da Administração Direta | 215.495.814,51 | |
| 2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | ||
| 09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL | 7.604.437,88 | |
| 09 - RESERVA CONT.RPPS | 6.813.421,55 | |
| Total da Administração Indireta | 14.418.859,43 | |
| Total Geral (1+2) | 229.914.673,92 | |
IV – POR SUB-FUNÇÕES
| 1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ||
| 031 - Ação Legislativa | 7.273.000,00 | |
| 122 - Administração Geral | 36.216.151,69 | |
| 123 - Administração Financeira | 1.277.765,07 | |
| 124 - Controle Interno | 366.192,25 | |
| 241 - Assistência ao Idoso | 28.720,96 | |
| 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente | 545.863,45 | |
| 244 - Assistência Comunitária | 2.601.591,57 | |
| 301 - Atenção Básica | 11.527.882,25 | |
| 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial | 29.055.022,50 | |
| 303 - Suporte Profilático e Terapêutico | 4.013.410,98 | |
| 304 - Vigilância Sanitária | 2.257.035,28 | |
| 305 - Vigilância Epidemiológica | 675.184,90 | |
| 306 - Alimentação e Nutrição | 929.544,66 | |
| 331 - Proteção e Benefícios ao Trabalhador | 1.723.257,68 | |
| 361 - Ensino Fundamental | 41.895.126,46 | |
| 364 – Ensino Superior | 86.706,12 | |
| 365 - Educação Infantil | 17.563.685,71 | |
| 392 - Difusão Cultural | 1.261.968,47 | |
| 452 - Serviços Urbanos | 8.045.577,06 | |
| 482 - Habitação Urbana | 31.244,00 | |
| 512 - Saneamento Básico Urbano | 8.617.316,60 | |
| 541 - Preservações Conservação Ambiental | 41.774,96 | |
| 606 - Extensão Rural | 591.133,70 | |
| 661 - Promoção Industrial | 84.856,40 | |
| 691 - Promoção Comercial | 889.578,32 | |
| 695 - Turismo | 887.640,44 | |
| 751 - Conservação de Energia | 3.871.176,61 | |
| 752 - Energia Elétrica | 2.462.199,71 | |
| 781 - Transporte Aéreo | 215.407,20 | |
| 782 - Transporte Rodoviário | 19.282.202,35 | |
| 812 - Desporto Comunitário | 3.385.153,90 | |
| 843 - Serviços da Dívida Interna | 6.500.000,00 | |
| 999 - Reserva de Contingência | 2.292.443,26 | |
| Total da Administração Direta | 215.495.814,51 | |
| 2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | ||
| 272 - Previdência do Regime Estatutário | 7.604.437,88 | |
| 999 - Reserva Legal RPPS | 6.813.859,43 | |
| Total da Administração Indireta | 14.418.859,43 | |
| Total Geral (1+2) | 229.914.673,92 | |
V – POR PROGRAMAS:
| 1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ||
| 0001 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO | 7.273.000,00 | |
| 0003 ADMINISTRAÇÃO GERAL | 23.101.621,55 | |
| 0004 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA | 13.249.108,21 | |
| 0005 EXPANSÃO E MELHORIAS DO ENSINO INFANTIL | 16.981.091,65 | |
| 0006 EXPANSÃO E MELHORIAS DO ENSINO FUNDAMENTAL | 41.895.126,46 | |
| 0007 EXPANSÃO E MELHORIAS DO ENSINO SUPERIOR | 86.706,12 | |
| 0008 DIFUSÃO DA CULTURA LOCAL E REGIONAL | 1.261.968,47 | |
| 0009 ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE MUNICIPAL | 11.527.882,25 | |
| 0010 SERVIÇOS DE MÉDIA ALTA COMPLEXIDADE, AMBULAT. | 29.055.022,50 | |
| 0011 SERVIÇOS DE SAÚDE EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA | 2.257.035,28 | |
| 0012 SERVIÇOS DE SAÚDE EM VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA | 675.184,90 | |
| 0013 SERVIÇOS DE SAÚDE NO SUPORTE PROFILÁTICO | 4.013.410,98 | |
| 0014 GESTÃO EM SAÚDE MUNICIPAL | 2.703.181,63 | |
| 0015 SANEAMENTO BÁSICO PARA TODOS | 8.617.613,60 | |
| 0016 CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS | 11.693.204,22 | |
| 0017 MEHLORIAS DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO | 7.588.998,13 | |
| 0018 ELETRIFICAÇÃO URBANA E RURAL SUSTENTÁVEL | 6.333.376,32 | |
| 0019 URBANIZAÇÃO HUMANIZADA E SUSTENTÁVEL | 8.045.577,06 | |
| 0020 CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES | 31.244,00 | |
| 0021 AGRICULTURA DE SUBSISTÊNCIA | 591.133,70 | |
| 0022 AGRICULTURA AGROINDUSTRIAL E DE EXPORTAÇÃO | 2.154.072,11 | |
| 0023 PROMOÇÃO DO COMÉRCIO LOCAL, REGIONAL... | 974.434,72 | |
| 0024 MELHORIAS NO TRANSPORTE AÉREO | 215.407,20 | |
| 0025 PROMOÇÃO DO TURISMO LOCAL E REGIONAL | 887.640,44 | |
| 0026 ASSITÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE | 545.863,45 | |
| 0027 ASSISTÊNCIA E MELHORIAS NAS ÁREAS SOCIAIS | 8.173.458,09 | |
| 0028 MELHORIA NA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR | 1.512.138,72 | |
| 0029 INCENTIVO AOS DESPORTO AMADOR E NO LAZER | 3.382.153,90 | |
| 0031 CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE SUSTENTÁVEL | 41.774,96 | |
| 0032 COVID-19 ENFRENTAMENTO DO COVID-19 | 624.280,89 | |
| Total da Administração Direta | 215.495.814,51 | |
| 2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | ||
| 0035 PREVICAN FUNDO MUN. PREV. SERV. CANARANA | 14.418.859,43 | |
| Total da Administração Indireta | 14.418.859,43 | |
| Total Geral (1+2) | 229.914.673,92 | |
Art. 5º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades totalizam o valor de R$ 74.025.823,40 (Setenta e quatro milhões, vinte e cinco mil, oitocentos e vinte e três reais e quarenta centavos).
QUADRO 1
| ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |
| 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL | 8.719.321,54 |
| 10 SAÚDE | 50.856.398,43 |
| 16 – HABITAÇÃO | 31.244,00 |
| TOTAL | 59.606.963,97 |
QUADRO 2
| ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | |
| 09 PREVIDÊNCIA SOCIAL | 14.418.859,43 |
| TOTAL | 14.418.859,43 |
QUADRO 1 + 2
| ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL | |
| SEGURIDADE SOCIAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA | 59.606.963,97 |
| SEGURIDADE SOCIAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | 14.418.859,43 |
| TOTAL 1 + 2 | 74.025.823,40 |
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (Trinta por cento), no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei nº. 4.320/64, de 17 de março de 1964. e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 8º - Comprovado o interesse público municipal e mediante convenio, acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação.
Art. 9º - A despesa fixada, inclusive as dotações das entidades da administração indireta e empresas estatais dependentes, são dispostas em dotações orçamentárias atribuídas a créditos orçamentários organizados pela classificação da despesa institucional, estrutura programática e natureza da despesa até o nível de modalidade de aplicação.
§ 1º - Considerar-se-á créditos adicionais especiais, para efeitos desta lei, e em conformidade com a Portaria nº 163, de 2001, art. 6º, da Secretaria do Tesouro Nacional o crédito orçamentário criado em nível de modalidade de aplicação.
§ 2º - O executivo e o Legislativo, após a aprovação do orçamento, elaborarão o Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD), até o nível de elemento de despesa, por Decreto e Resolução, podendo alterar durante a execução orçamentária pelos mesmos atos que os instituírem.
§ 3º - O Executivo poderá, por ato próprio, em relação à sua execução orçamentária, criar e modificar as destinações e fontes de recurso.
Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Canarana - MT, em 10 de dezembro de 2024.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal