DECRETO MUNICIPAL Nº 079/2024

DATA: 17 DE DEZEMBRO DE 2024

DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 20 DE DEZEMBRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 20 DE DEZEMBRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO que o dia 19 de dezembro de 2024 é feriado municipal em comemoração ao aniversário de emancipação político-administrativa do Município de Nova Ubiratã;

CONSIDERANDO a conveniência administrativa em estabelecer o ponto facultativo no dia subsequente ao feriado municipal;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado ponto facultativo nas repartições públicas municipais de Nova Ubiratã o dia 20 de dezembro de 2024, sexta-feira.

Art. 2º Os Secretários Municipais deverão permanecer em regime de sobreaviso no dia 20 de dezembro de 2024, para atender a eventuais situações emergenciais ou de interesse público.

Art. 3º Excetuam-se do disposto neste Decreto os órgãos e entidades que prestam serviços essenciais e de interesse público que, por sua natureza, não possam sofrer interrupção, tais como:

I – serviços de saúde; II – coleta de lixo; III – serviços de segurança e vigilância.

Art. 4º Neste dia os diferentes setores da Administração devem atentar para a obrigatoriedade e regularidade dos serviços a serem prestados, mesmo em situação especial, principalmente nas áreas da Saúde, (Pronto Atendimento, Unidades Básicas de Saúde, Unidade de Reabilitação, Vigilância em Saúde, Laboratório, Farmácia, Secretária Municipal de Saúde e outros), da Assistência Social e de Obras (Manutenção de Estradas, Coleta de Lixo e SAAE).

Parágrafo único: Durante o ponto facultativo na Administração Pública, os serviços essenciais, incluindo os realizados pelo SAAE, continuarão funcionando regularmente em regime de plantão ou escala, assegurando o atendimento das demandas da população sem prejuízos ao interesse público.

Art. 5º O ponto facultativo declarado não desobriga os gestores dos órgãos municipais a adotarem medidas necessárias para assegurar a continuidade e qualidade dos serviços considerados imprescindíveis à população, conforme suas respectivas áreas de atuação.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 17 DE DEZEMBRO DE 2024.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE

FRANCINE OLIVEIR

Secretária Municipal de Administração