SÚMULA: “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 453, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE GESTÃO E PROTEÇÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PAULINHO BORTOLINI, Prefeito do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º: Ficam acrescentados os incisos XXIII, XXIV, XXV e XXVI no artigo 3 da Lei Municipal n.º 453, de 24 de novembro de 2011:

“Art. 3º (...)

XXIII- Poluente: toda e qualquer forma de matéria ou energia que, direta ou indiretamente, cause ou possa causar poluição do meio ambiente

XXIV- Nascente: ponto ou área, no solo ou na rocha, de onde a água flui naturalmente para a superfície do terreno ou para um corpo d’água.

XXV- Poluição sonora: toda emissão de som que, direta e indiretamente, seja ofensiva ou nociva a saúde, à segurança e o bem estar da coletividade ou transgrida as disposições desta lei;

XXVI– Vereda: caracteriza como formas ligeira

mente deprimidas dentro das chapadas, ocupadas principalmente por nascentes de pequenos cursos d’água.”

Art. 2º: Fica acrescentado o parágrafo 3º no artigo 19 da Lei Municipal n.º 453, de 24 de novembro de 2011:

“Art. 19 (...)

§ 3º - O Município poderá delegar ao Consórcio intermunicipal a análise e emissão do parecer técnico e jurídico dos processos de licenciamento a ser realizado por unidade de licenciamento descentralizada consorciada.”

Art. 3º: Ficam acrescentados os incisos VI, VII e VIII e alterado o §1º no artigo 20 da Lei Municipal n.º 453, de 24 de novembro de 2011 passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 20. (...)

VI- Autorização Ambiental (AA): será concedida, na forma do regulamento, estabelecendo as condições de realização ou operação de empreendimentos, atividades, cortes de árvores, pesquisas e serviços de caráter temporário ou para execução de obras que não caracterizem instalações permanentes. Caso o empreendimento, atividade, pesquisa, serviço ou obra de caráter temporário, passe a configurar situação permanente, será exigido o licenciamento ambiental correspondente;

VII - Licença por Adesão e Compromisso (LAC): licença que autoriza a instalação e a operação de atividade ou empreendimento considerado de reduzido impacto ambiental, mediante apresentação de projeto com anotação de responsabilidade técnica ou equivalente, ou ainda projeto elaborado por entidades públicas de pesquisa e fomento, e adesão e compromisso do empreendedor aos requisitos pré-estabelecidos pela autoridade licenciadora;

VIII - Licença Ambiental Simplificada (LAS): licença que avalia de forma simplificada a localização, autoriza a instalação e a operação de atividade ou empreendimento, aprova as ações de controle e monitoramento ambiental e estabelece condicionantes ambientais para a sua instalação e operação, na forma do regulamento.

§ 1º Os prazos de validade de cada tipo de licença ou autorização ambiental, observado o cronograma apresentado pelo empreendedor, serão observados os limites máximos de até:

I- Licença Prévia: 3 (três) anos;

II- Licença de Instalação: 3 (três) anos;

III- Licença de Operação: 5 (cinco) anos;

IV- Licença de Operação Provisória: 2 (dois) anos;

V- Licença Especial: apenas pela data do evento;

VI- Licença por Adesão e Compromisso: 6 (seis) anos;

VII- Licença Ambiental Simplificada: 6 (seis) anos.

(...)”

Art. 4º: Ficam acrescentados os parágrafos 4º, 5º, 6º e 7º no artigo 24 da Lei Municipal n.º 453, de 24 de novembro de 2011:

“Art. 24. (...)

§ 4º A Autorização Ambiental (AA), aplicar-se-á a empreendimentos ou atividades de caráter temporário (transporte de produtos perigosos, pesquisa científica, festival de pesca, desmatamento, exploração florestal, resgate de fauna, uso do fogo controlado, etc.). Caso o empreendimento, atividade, pesquisa, serviço ou obra de caráter temporário, exceda o prazo estabelecido de modo a configurar situação permanente, serão exigidas as licenças ambientais correspondentes, em substituição à Autorização Ambiental expedida.

§ 5º As Licenças/Autorizações Ambientais poderão ser transferidas para outro proprietário, desde que as mesmas estejam dentro do prazo de validade e não haja mudança na atividade inicial.

§ 6º As Licenças Ambientais serão concedidas somente mediante Parecer Técnico (PT) favorável elaborado e assinado por pelo menos 02 (Dois) técnicos de Meio Ambiente do quadro funcional da Prefeitura, Consórcio ou á disposição destes.

§ 7º A Licença Prévia somente poderá ser renovada uma única vez.”

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a partir de da sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena - MT, em 17 de dezembro de 2024.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE