SÚMULA: “INSTITUI A COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇOS SOBRE ATIVIDADES DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PAULINHO BORTOLINI, Prefeito do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica a Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo, autorizada a cobrar pelos serviços de análise, inspeção e vistoria, para fins de licenciamento, dos estabelecimentos e atividades que utilizem recursos ambientais, observados os parâmetros definidos nesta lei.

Parágrafo único - A arrecadação advinda dos serviços cobrados por esta lei constituirá Receita do Fundo Municipal do Meio Ambiente, que reverter-se-á em ações, programas, projetos, atividades e equipamentos necessários à execução da Política Municipal do Meio Ambiente.

Art. 3º - É sujeito passivo de recolhimento desta taxa todo aquele que exerça as atividades constantes do Anexo único da Resolução CONSEMA nº 85/2014 ou outra que sucedê-la.

Art. 4º - A Taxa é devida por atividade licenciável pelo município no ato de protocolo do devido processo administrativo de licenciamento ambiental municipal e os seus valores são os fixados nesta lei, conforme o estabelecido no ANEXO I.

Art. 5º - Os prazos de validade de cada licença, juntamente com o limite máximo de renovação de cada modalidade de licenças são aqueles dispostos na Lei Municipal 453/2011 que dispõe sobre a política de gestão e proteção ambiental do município de Nova Santa Helena-MT.

Art. 6º - Fica isenta do pagamento de licenciamento ambiental a implantação de obras públicas municipais e unidades de saúde da rede pública ou filantrópicas.

Art. 7º - Fica assegurado o desconto de 30% (trinta por cento) sobre as taxas de renovação de licença de operação dos empreendimentos que atenda, a pelo menos, um dos itens abaixo:

a) utilizem resíduos para reciclagem; b) utilizem resíduos para geração de energia;

c) reaproveitem a água utilizada;

d) disponham de certificação por órgão credenciado em qualidade ambiental, nos termos do regulamento;

e) implementem plano de gerenciamento de resíduos sólidos;

f) sejam de responsabilidade direta de Prefeituras, órgãos do Governo Estadual, órgãos do Governo Federal, Organização não Governamental - ONG e Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP.

§ 1º - Os descontos não serão cumulativos.

§ 2º - A comprovação da existência dos itens de que trata o caput será feitas na ocasião das vistorias.

§ 3º - O empreendedor é responsável pela manutenção do item pelo qual recebeu o benefício no decorrer do funcionamento de sua atividade. A constatação do não funcionamento de qualquer dos itens pelo qual foi beneficiado ensejará emissão compulsória de boleto com os valores referentes ao benefício sem prejuízo das sanções penais e administrativas pelo fornecimento de informações não comprováveis.

Art. 8º - Fica assegurado o desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre a taxa de renovação de Licença Prévia - LP e de Licença de Instalação - LI quando o requerimento de renovação for realizado no mínimo 120 (cento e vinte) dias antes do vencimento da licença em vigor.

Art. 9º - As empresas classificadas como Micro Empreendedor Individual (MEI) terão desconto de 20% na primeira solicitação da LP, LI.

Art. 10º - As taxas de fiscalização ambiental serão definidas conforme o disposto no ANEXO II desta lei.

Art. 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena - MT, em 17 de dezembro de 2024.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

ANEXO I

VALOR BASE PARA O CÁLCULO DAS TAXAS REFERENTES AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL

Tabela 1: Valor cobrado por cada licença, em Unidades Padrão Fiscal do município de Nova Santa Helena-MT.

Porte do Empreendedor	Potencial Poluidor	Valor em UPF
		Licença previa	Licença Instalação	Licença Operação
Micro	Baixo	5	7	12
	Médio	6	9	15
	Alto	7	11	18
Pequeno	Baixo	9	13	21
	Médio	11	15	24
	Alto	13	17	31
Media	Baixo	17	21	31
	Médio	20	24	36
	Alto	23	27	40
Grande	Baixo	30	34	49
	Médio	33	38	55
	Alto	36	42	61
Especial	Baixo	45	50	70
	Médio	50	60	80
	Alto	60	70	90

A classificação de potencial poluidor/degradados da Tabela 1 corresponde à classificação constante na resolução CONSEMA 085/2014, ou outra que vier à substituí-la.

Tabela 2: Parâmetros para classificação do empreendimento e/ou atividade

Parâmetros de Avaliação
Porte de empreendimento	Área total do empreendimento	Investimento total em UPF	Número de funcionários
Micro	< ou = 250	> = 1.000	< ou = 3
Pequeno	> 250 < =500	> 1.000 < ou = 3.000	> 3 < ou = 10
Médio	> 500 < = 2.000	> 3.000 < ou = 10.000	10 < ou = 50
Grande	> 2.000 < = 10.000	> 10.000 < ou = 30.000	50 < ou = 100
Especial	> 10.000	> 30.000	>100

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal

ANEXO II

VALOR BASE PARA O CÁLCULO DAS TAXAS REFERENTES À VISTORIA TÉCNICA

O Cálculo da taxa de vistoria considerará a FÓRMULA 2:

FÓRMULA 2:

VT = {[10% UPFG x (Km rodados da sede da prefeitura até o empreendimento)] + (5 x UPFG)}.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal