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Pref. Porto Estrela

DECRETO MUNICIPAL N.º 103/2024

EUGENIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei:

CONSIDERANDO as normas que disciplinam à responsabilidade na gestão fiscal, estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº 101 de 04 de maio de 2004.

DECRETA:

Artigo 1º) – Fica cancelado Empenhos inscritos em Restos a Processados referente aos exercícios de 2019, 2020, 2021, 2022 2023, da conta Restos a Pagar, no valor de R$ 83.409,35 (oitenta e três mil e quatrocentos e nove reais e trinta e cinco centavos), conforme especificado abaixo.

Empenhos Processados Com Saldos Não Executados ou Não Efetivação da Entrega.

Data

Emepnho

Fornecedor

Valor

25/03/2019

1693

MAGNOLIA NUNES DOS SANTOS

80,00

13/08/2019

4914

J. A. C. DE LIMA - ME

1.252,00

13/08/2019

4915

J. A. C. DE LIMA - ME

492,80

06/12/2019

7266

M. SILVA RODRIGUES - ME

605,77

23/06/2020

3010

FERRARI AUTO POSTO

50,00

03/03/2021

904

MARIA ZILMA DA CRUZ OLIVEIRA 9

0,03

31/03/2021

1361

PREFEITURA MUNICIPAL PORTO EST

938,20

14/05/2021

2026

JOAO BATISTA DOS SANTOS SILVA

288,75

24/05/2021

2103

NORBERTO MANUTENÇÃO DE APARELH

3.280,00

18/06/2021

2694

SILVANO DE SOUZA CARVALHO

1,36

28/06/2021

2788

CENTERMEDI - COMERCIO DE PRODU

3.180,00

30/08/2021

3921

PREFEITURA MUNICIPAL PORTO EST

152,74

30/08/2021

3938

NCB CONSTRUÇÕES LTDA-ME

0,01

30/08/2021

3965

PREVI-PORTO FUNDO MUNIC. PREVI

0,01

23/12/2021

6159

PREVI-PORTO FUNDO MUNIC. PREVI

0,01

23/12/2021

6240

PREFEITURA MUNICIPAL PORTO EST

2.702,34

08/02/2022

442

PREFEITURA MUNICIPAL PORTO EST

1.612,18

22/03/2022

1576

SALVADOR CARDOSO DA SILVA

0,11

03/06/2022

3409

INSTITUTO DE PESQUISAS E GESTÃ

9.000,00

10/06/2022

3539

INSTITUTO DE PESQUISAS E GESTÃ

1.867,37

19/09/2022

5802

WESLLEY ARAUJO SOUZA 024596351

200,00

26/09/2022

5937

WESLLEY ARAUJO SOUZA 024596351

896,00

18/10/2022

6416

JOAO BOSCO FERREIRA RAMOS 6165

86,99

11/11/2022

6917

JOSIAS PEDROSO E J. M. DE PINH

32,00

15/12/2022

7544

L. B. DA SILVA EIRELI

21.752,63

15/12/2022

7545

L. B. DA SILVA EIRELI

12.237,37

31/01/2023

391

M. P. DE OLIVEIRA SILVA SOLUÇÕ

2.845,00

13/03/2023

1130

H. V. FERRARI ME

3.077,50

06/09/2023

5537

CENTRALFLEX MANGUEIRAS VEDACOE

44,96

29/09/2023

5747

IRINEU FARIA DE OLIVEIRA

8.235,00

09/11/2023

6388

IRINEU FARIA DE OLIVEIRA

2.243,00

07/12/2023

6842

FERRARI AUTO POSTO

274,11

20/12/2023

7023

PREFEITURA MUNICIPAL PORTO EST

226,15

20/12/2023

7056

INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEG

0,01

29/12/2023

7144

LUCAS DAVID MARQUES 3440271587

5.754,95

Total

83.409,35

Artigo 2º) – Na ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar na forma do artigo 1º do presente Decreto, fica assegurado o direito do credor ao recebimento do crédito eventualmente reclamado, hipótese em que a despesa será reempenhada, por ocasião do reconhecimento da dívida, à conta de dotação destinada a Despesas de Exercícios Anteriores.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do prefeito de Porto Estrela/MT, 12 de Dezembro de 2024.

Eugenio Pelachim

Prefeito Municipal