INTERESSADO: UNS Construtora Reformas e Alvenaria LTDA

ASSUNTO: Decisão sobre relatório final da Comissão de Processo Administrativo

RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Eu, Ivanildo Vilela da Silva, no uso das atribuições legais conferidas pelo cargo e após a devida análise do Relatório Final elaborado pela comissão instituída pela Portaria n° 105/2024, designada para conduzir o Processo Administrativo em epígrafe, que teve como objetivo apurar os fatos descritos nos autos do referido Processo, acerca do abandono da obra pela empresa UNS Construtora Reformas e Alvenaria LTDA, informo o seguinte:

O presente processo foi instaurado em conformidade com os princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo legal, nos termos do art. 5° da Constituição Federal.

1. CONSIDERANDO o processo administrativo instaurado para apurar irregularidades na execução do Contrato n° 60/2024, celebrado entre o Município de São José do Povo/MT e a empresa UNS Construtora Reformas e Alvenaria LTDA, referente à “(...) execução de pavimentação em TSD, drenagem de águas pluviais e sinalização viária nos trechos: Rua Perimetral Norte, Rua Perimetral Sul –T1 e T2, Rua Perimetral Oeste –T1 eT2, Rua Licurgo Pimentel – T1 eT2, Rua Padre Miguel, Rua José Salmen –T1 eT2, Rua Zaneti F. Cardinal, Rua Candido B. Leal, Rua Filinto Muller, Rua João Ponce de Arruda –T1 eT2, Rua Arnaldo E. Figueiredo, Rua Fernando Corrêa, Rua Pedro Pedrossian –T1 e T2, Travessa Dom Ozório, Rua Projetada 02, Rua Projetada, Rua Castelo Branco, Rua Costa da Silva – T1aT5, Rua Emílio G. Médice –T1a T4, Rua Ernesto Geisel –T1aT3. Coordenada rua principal: Rua Perimetral Oeste –T2, coordenada inicial: 16°28'2.80”S; 54°15'30.91”O, coordenada final: 16°27'52.82”S; 54°15'24.79"O, totalizando uma área de 38.582,32 m² no Município de São José Do Povo -MT,(...)”; o qual concluiu pelo abandono da obra pela contratada;

2. CONSIDERANDO exame detalhado das conclusões contidas no relatório da Comissão, a análise dos documentos e demais provas constantes dos autos, bem como as justificativas apresentadas pela interessada;

3. CONSIDERANDO o relatório final apresentado pela Comissão de Processo administrativo em 03/12/2024, que, após a análise das provas e manifestações das partes, concluiu pela rescisão unilateral do contrato com a empresa UNS Construtora Reformas e Alvenaria LTDA, nos termos da legislação vigente;

4. CONCLUIU pela aplicação de multa e sanções administrativas, previstas na legislação e no contrato;

5. CONCLUIU pela inclusão da empresa em listas restritivas de fornecedores para contratos públicos, conforme legislação aplicável;

6. CONSIDERANDO a recomendação expressa no relatório para que seja convocada a empresa classificada em segundo lugar no processo licitatório n° 02/2024, com vistas a continuidade da obra.

Conforme apurado, restou devidamente comprovada a ocorrência de falhas significativas e graves na prestação de serviço, plenamente atribuíveis à empresa contratada. Insta salientar, de forma inequívoca, que essas falhas substanciais decorreram exclusivamente de condutas e/ou omissões da referida empresa, não havendo, portanto, em qualquer hipótese, culpa ou responsabilidade atribuível ao Município contratante.

Diante do exposto, com base nas disposições legais aplicáveis, em especial a Lei n° 14.133/21, as conclusões da Comissão de Processo Administrativo, o Parecer Jurídico 118/2024, DECIDE O PREFEITO DO MUNICÍPIO, nos termos descritos abaixo:

7. Aceitar as recomendações constantes no relatório final e no Parecer 118/2024;

8. Aplicar as sanções administrativas cabíveis à empresa UNS Construtora Reformas e Alvenaria LTDA pelo abandono da obra, conforme previsto no contrato e na legislação pertinente, quais sejam:

a) A contratada será responsabilizada administrativamente, com fundamento no art. 155, III, VII, Lei 14.133/21, o qual estabelece que:

Art. 155.O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: (...);

III - dar causa à inexecução total do contrato; (...);

VII - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

b) Rescindir o contrato com a empresa UNS Construtora Reformas e Alvenaria LTDA, com fundamento nos art. 137, I, II, VIII e art. 138, I, § 1°, da Lei 14.133/21, o qual estabelece que:

Art. 137. Constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações:

I - não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos;

II - desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar sua execução ou por autoridade superior; (...);

VIII - razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante;

Art. 138. A extinção do contrato poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta; (...);

§ 1º A extinção determinada por ato unilateral da Administração e a extinção consensual deverão ser precedidas de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e reduzidas a termo no respectivo processo.

c) Aplicação de multa no grau máximo (20%), com fundamento no art. 156, II, § 3°, Lei 14.133/21, o qual estabelece que:

“Art. 156. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções: (...);

II - multa;

§ 3º A sanção prevista no inciso II do caput deste artigo, calculada na forma do edital ou do contrato, não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 155 desta Lei.”

Desta forma, sendo o valor total do contrato de R$ 5.295.943,65 (cinco milhões duzentos e noventa e cinco mil novecentos e quarenta e três reais e sessenta e cinco centavos), a multa arbitrada, no grau máximo de 20% (vinte por cento) deverá ser no valor total de R$ 1.059.188,73 (um milhão cinquenta e nove mil cento e oitenta e oito reais e setenta e três centavos), acrescidos ao valor as devidas correções, as quais deverão ser apuradas por Laudo Técnico e Financeiro.

Desde já, informa que, caso não ocorra o pagamento voluntário do valor, inscreva-se o valor da multa em Dívida Ativa e a posteriori, remeta-se o processo para a Procuradoria Geral, para a execução da dívida.

Ressalta-se a existência de garantia contratual prevista no contrato (p. 107, Item 15.2 do instrumento contratual;), que também deverá ser objeto de execução.

d) Proibição de contratar com o Município de São José do Povo/MT, pelo período de 03 (três) anos, com fundamento no art. 156, III, Lei 14.133/21, o qual estabelece o que se segue:

“Art. 156. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções: (...);

III - impedimento de licitar e contratar;

§ 4º A sanção prevista no inciso III do caput deste artigo será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do art. 155 desta Lei, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

e) Eventuais outros prejuízos trazidos ao erário, tanto relativamente aos serviços defeituosos como aqueles realizados contrariamente ao Projeto Técnico e demais que precisarão ser refeitos decorrentes do abandono da obra; os quais deverão ser apurados em processo próprio.

f) Convocar a empresa classificada em segundo lugar no processo licitatório 02/2024, para, após as formalidades legais e ajustes necessários, dar continuidade à execução da obra, com fundamento no art. 89, § 7°, Lei 14.133/21, o qual estabelece o que se segue;

Art. 89. Os contratos de que trata esta Lei regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. (...);

§ 2º Será facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.(...);

§ 4º Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação nos termos do § 2º deste artigo, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderá:

I - convocar os licitantes remanescentes para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário;

II - adjudicar e celebrar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.

§ 7º Será facultada à Administração a convocação dos demais licitantes classificados para a contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento em consequência de rescisão contratual, observados os mesmos critérios estabelecidos nos §§ 2º e 4º deste artigo.

g) Comunicar esta decisão à Comissão de Processo Administrativo, à Secretaria de Obras e às demais partes interessadas, para a adoção das providências cabíveis.

Por fim, reafirmo e registro que esta decisão está fundamentada nas conclusões do Relatório Final da Comissão conforme estabelecido nos autos, no Parecer 118/2024, na Lei n° 14.133/21, devendo as partes interessadas ser notificadas nos prazos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

São José do Povo/MT, 17 de dezembro de 2024.

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Ivanildo Vilela da Silva

Prefeito