REGULAMENTA O ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES DETENTORES DE CARGOS EFETIVOS, APROVADO EM OUTRO CONCURSO PÚBLICO NA MESMA ESFERA MUNICIPAL, CONFORME PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALARIOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE PORTO ESTRELA.

MAURO ANDRÉ BUSINARO, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal e com fundamento nos artigos 31 a 41 da Lei Municipal Complementar nº 015/2008, de 07 de Abril de 2008 e alterações;

Considerando a necessidade de enquadramento de servidores detentores de cargos efetivos, aprovados em outro concurso público na mesma esfera municipal.

DECRETA:

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E DA FINALIDADE

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre regulamento de enquadramento de servidores detentores de cargos efetivos, aprovados em outro concurso público na mesma esfera municipal, conforme Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores do Poder Executivo, através de Comissão Especial de Enquadramento.

Art. 2º A Comissão Especial de Enquadramento terá natureza transitória e funcionará enquanto durar os processos de enquadramentos que dispõe o artigo 1º deste Decreto.

Paragrafo Único - Entende-se por enquadramento a definição da posição a ser ocupada por servidores públicos municipal do Poder Executivo, nas Tabelas constantes do Anexo I da Lei Municipal Complementar nº 015/2008, e suas alterações.

Art. 3º A Comissão de Enquadramento do Plano de Carreira dos Servidores do Poder Executivo tem como finalidade promover a efetividade e a celeridade do processo de enquadramento previsto no Capítulo XI da Lei Municipal Complementar nº 015/2008.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO

Art. 4º A Comissão de Enquadramento será composta por 03 (Três) membros, nos termos do art. 32 da Lei Municipal Complementar nº 015, de 2008.

§ 1º - A designação dos servidores representantes da Administração Pública Municipal de que trata este artigo deverá ser efetuada por meio de Decreto Municipal.

§ 2º - A Comissão de Enquadramento terá prazo para conclusão dos trabalhos a ser definida por Ato do Prefeito Municipal, citado no § 1º do presente artigo.

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 5º São atribuições da Comissão de Enquadramento:

I – rever o histórico funcional do servidor, bem como observar a correlação de cargos;

II – proceder ao enquadramento dos servidores, após avaliação dos respectivos históricos funcionais;

III – analisar e decidir em primeira instância os recursos impetrados pelos servidores quanto ao enquadramento realizado;

IV - fazer registro escrito e documental de todo processo de enquadramento.

V – determinar que se dê publicidade, na forma e nos prazos legais, aos processos de enquadramento efetuados pelos setores competentes para tal enquadramento;

VI – apreciar, em grau de recurso, e decidir, no prazo de 60 (sessenta) dias, as solicitações de revisão de enquadramento apresentadas pelos servidores;

VII – encaminhar ao Departamento de Recursos Humano da Secretaria Municipal de Administração o resultado das análises e decisões que indeferirem os recursos de que trata o inciso anterior.

Parágrafo único. Os recursos a ser encaminhados à apreciação da Comissão de Enquadramento do Plano de Carreira dos Servidores do Quadro Geral deverão ser devidamente protocolados no Núcleo de Protocolo da Secretaria Municipal de Administração para resguardar os interesses envolvidos.

Art. 6. No processo de Enquadramento, conforme determina o art. 34 da Lei Municipal Complementar nº 015/2008, deverão ser considerados os seguintes fatores:

I. atribuições realmente desempenhadas pelo servidor na Prefeitura;

II. a nomenclatura e descrição de atribuições do cargo para o qual o servidor foi

nomeado;

III. nível de vencimento do cargo;

IV. experiência específica;

V. grau de escolaridade exigível para o exercício do cargo;

VI. habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada.

CAPÍTULO IV

DO FUNCIONAMENTO DOS TRABALHOS

Art. 7º As reuniões de trabalho da Comissão de Enquadramento do Plano de Carreira dos Servidores do Quadro Geral da Prefeitura Municipal de Porto Estrela, ocorrerão enquanto durar o processo de enquadramento, na sala de reuniões do Departamento de Recursos Humanos.

Art. 8º De cada reunião será lavrada a respectiva ata, a qual será lida na reunião subsequente e, após aprovada, será assinada por todos os membros presentes àquela reunião.

Art. 9º As reuniões ordinárias serão instaladas, desde que estejam presentes 2/3 (dois terços) dos membros.

Art. 10º. Em cada reunião ordinária, a ordem do dia será desenvolvida na sequência a seguir indicada:

I - leitura e aprovação da ata da reunião anterior;

II - expediente: informes e assuntos de interesse geral;

III - pauta: apresentação, discussão e votação dos assuntos apresentados para análise e deliberação.

Art. 11. A Comissão de Enquadramento do Plano de Carreira dos Servidores do Poder Executivo poderá, ocasionalmente, solicitar a presença de servidores integrantes dos setores de desenvolvimento humano para prestar esclarecimentos sobre assuntos atinentes às suas atribuições.

Art. 12. Nas deliberações realizadas pela Comissão de Enquadramento, o voto será universal, aberto e devidamente fundamentado e as decisões tomadas, sempre que possível, de forma consensual.

§ 1º Todas as manifestações de voto deverão ser transcritas em ata para formalização da decisão tomada.

§ 2º. Inexistindo condições para a formação de consenso, a Comissão de Enquadramento decidirá por maioria de 2/3 (dois terços) dos seus membros.

Art. 13. Após cada reunião da Comissão de Enquadramento, o presidente da Comissão encaminhará ao Departamento de Recursos Humanos, as atas devidamente acompanhadas pelos documentos a ela afetos.

Parágrafo único. No encaminhamento de que trata o caput deste artigo deverão ser indicadas as providências a ser tomadas quanto ao enquadramento do servidor recorrente.

Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Estrela/Mt, 10 de Maio de 2016.

MAURO ANDRE BUSINARO

Prefeito Municipal