“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão Por Morte a dependente Sra. Elizabeth Ferreira da Silva.”

O Prefeito do Município de Araguainha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Art. 40, § 7º, I da Constituição Federal de 1988, em conformidade com a EC 41/2003, c/c os artigos 7º, inciso I; 28, inciso II; 30, inciso I; 32, §1º, V, “c”, 6 ambos da Lei Municipal n.º 587/2009, com redação dada pela lei Complementar Municipal nº 805 de 15 de dezembro de 2016, que rege a Previdência Municipal,

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento do Sr. GERALDO EVANGELISTA DA SILVA, portador do RG nº 0437454-1 SESP/MT e CPF nº 304.197.271-91, ocupando o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, classificado no PCCS Nível “12”, Classe “A”, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Transporte na Prefeitura de Araguainha, com provento em favor da dependente Sra. ELIZABETH FERREIRA DA SILVA, portadora do RG nº 0634446-1 SEJSP/MT e CPF nº 924.189.961-15, cônjuge do “de cujus”, o equivalente a 100% (cem por cento) da cota; conforme processo administrativo do ARAGUAI - PREVI, n.º 2024.07.00009P, a partir da data do óbito do segurado, ocorrido em 07 de dezembro de 2024, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Araguainha - MT, 16 de dezembro de 2024.

Francisco Gonçalves Naves

Prefeito Municipal