TERMO ADITIVO Nº. 01 ao Contrato n° 123/2024 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS/PREFEITURA MUNICIPAL – Estado de Mato Grosso, e ALDA MARIA SANTOS RIBEIRO LIMA devidamente já qualificadas no Contrato Originário, que tem como objeto: LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA USO E FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, MULHER E IGUALDADE RACIAL, SITUADO NA RUA VEREADOR MANOEL LOPES, LOTE 15, QUADRA A, SETOR SUL I, BARRA DO GARÇAS-MT, MATRÍCULA Nº 2722.

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 14.133/2021, Lei nº 8.245/91 e alterações posterioreso Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, CNPJ nº. 03.439.239/0001-50 com sede a Rua Carajás, nº 522, Centro, representado pelo seu prefeito municipal, Sr. Adilson Gonçalves de Macedo, nomeado na ate de posse em 01/01/2021, doravante denominada simplesmente de LOCATÁRIO, e, de outro lado, ALDA MARIA SANTOS RIBEIRO LIMA, devidamente qualificado nos autos, doravante denominada LOCADOR, mediante as cláusulas e condições que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO.

1.1 – O Presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte:

1.2 – Renovação do Contrato, por mais 9 (nove) meses, com término da vigência em 01/10/2025;

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO

2.1- Fica alterada à Cláusula Sexta – Da Vigência: fica prorrogado o prazo de vigência pelo período de 9 (nove) meses, com término da vigência em 01/10/2025.

2.2- A Contratante pagará a Contratada o valor total de R$ 26.550,00 (vinte e seis mil quinhentos e cinquenta reais) durante os 9 (nove) meses de vigência do contrato, sendo pago mensalmente o valor de R$ 2.950,00 (dois mil novecentos e cinquenta reais), pela locação do imóvel.

CLAUSULA TERCEIRA- DA JUSTIFICATIVA DO FUNDAMENTO LEGAL:

3.1- O presente Termo Aditivo, está amparado pela Lei nº 14.133/2021 e Art. 3º da Lei nº 8.245/91.

3.2 - A RENOVAÇÃO dá-se-a em razão do vencimento do contrato atual e da necessidade da locação do imóvel, situado na Rua vereador Manoel Lopes, lote 15, Quadra A, setor Sul I, Barra do Garças – MT, que é de fundamental importância para a prestação de serviço público que se refere a Sede Administrativa - Secretaria Municipal De Assistência Social, Mulher E Igualdade Racial, local de funcionamento.

3.3 - Conforme previsão do contrato supra, em sua clausula segunda prevê: O presente Contrato de locação reger-se-á de acordo com os preceitos da Lei nº 8.245/91 e pela Lei nº 14.133/2021.

CLAUSULA QUARTA – DO RECURSO ORÇAMENTÁRIO:

11.001.08.122.0128.2108.3390360000.15000000000 - 673

CLAUSULA QUINTA – DO DOMICILIO E DO FORO

5.1 - Faz parte integrante do presente termo, o anexo único, cujo teor as partes declaram ter pleno conhecimento.

5.2 - E por estarem justos e contratados, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em 02 (duas) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (Duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Barra do Garças - MT, 16 de dezembro de 2024.