SEGUNDO TERMO ADITIVO DE VALOR DO CONTRATO N.º 145/2023 QUE ENTRE SI CELEBRAM, A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO E A EMPRESA INVIOLÁVEL NOVA MUTUM LTDA., PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

O MUNICIPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO - MT, pessoa Jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº. 04.205.596/0001-17, com sede administrativa na Avenida Flavio Luiz, 2.201, Centro, em SANTA RITA DO TRIVELATO - MT, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. EGON HOEPERS, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº.100.605.709-97, e RG. nº. 501.603 SSP/MT, residente e domiciliado neste Município, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa INVIOLÁVEL NVA MUTUM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 11.012.397/0001-58, estabelecida na RUA DOS JATOBÁS, Nº 90W Bairro JARDIM BELA VISTA, na cidade de NOVA MUTUM - MT, neste ato representada por seu JAIME DE LIMA, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº. 061.993.499-97, portador da CNH n°. 03593449530 DETRAN/MT, com endereço Avenida das Araras, 744 – N, Bairro Centro, na cidade de Nova Mutum - MT, daqui por diante denominada simplesmente CONTRATADA, e em observância ao disposto na Lei nº. 14.133/2021, Decreto Federal nº 11.317/2022 e demais normas aplicáveis, RESOLVEM fazer aditivo ao contrato, nos seguintes termos e condições.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 145/2023 por mais 12 (meses), a partir de 11/12/2024 até 11/12/2025, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021.

CLÁUSULA SEGUNDA – PREÇO

2.1. O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO pela execução do objeto deste Contrato o valor mensal de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), totalizando o valor global de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais), conforme descrito na Cláusula Primeira do Contrato nº 145/2023.

2.2. O valor global do contrato, considerando a respectiva adição, passa de R$ 30.134,17 (Trinta mil cento e trinta e quatro reais e dezessete centavos), para R$ 37.934,17 (Trinta e sete mil novecentos e trinta e quatro reais e dezessete centavos).

CLÁUSULA TERCEIRA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1. As despesas decorrentes do presente termo aditivo correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União deste exercício, na dotação abaixo discriminada:

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

RED- 53-03.001.04.122.0002.2004.3.3.90.39.1.501.0000000

CLÁUSULA QUARTA – RATIFICAÇÃO

4.1. Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.

CLÁUSULA QUINTA – PUBLICAÇÃO

5.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento o no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei nº 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto nº 7.724, de 2012.

Santa Rita do Trivelato/MT, 11 de dezembro de 2024.

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EGON HOEPERS

Prefeito Municipal

CONTRATANTE

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INVIOLÁVEL NOVA MUTUM LTDA

CNPJ nº. 11.012.397/0001-58

CONTRATADO

Testemunhas:

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Pierre Francis Haubricht Joyce Suaely Afonso Barbosa

CPF: 01*.***.***-00 CPF: 97*.***.***-91