LEI MUNICIPAL Nº 1.742/2024

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS DO VALE DO JAURU – APASVJ.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação de Pais e Amigos dos Surdos do Vale do Jauru - APASVJ, inscrita no CNPJ sob o n. 53.254.763/0001-25, com sede na Rua Alagoas, s/nº, bairro Jardim São Luiz, Araputanga - MT.

Art. 2º – A entidade mencionada no art. 1º desta Lei passa a gozar de todos os direitos e benefícios previstos na legislação vigente para as entidades declaradas de utilidade pública municipal.

Art. 3º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Mato Grosso, aos dezoito (18) dias do mês de dezembro (12) de dois mil e vinte e quatro (2024).

ENILSON DE ARAUJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL