Designa responsáveis como fiscal de contrato na forma que estabelece o art. 67 da Lei n.º 8.666/93.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica.

R E S O L V E:

Art. 1º – Designar o servidor para Fiscal de Contrato:

Nome:	MARIO MARCELO LEMES DUARTE	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Coordenador de Fiscalização de Obras Publicas
Matricula:	7638.1

Nome:	MARCELO ALVES PEREIRA	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Diretor de Desenvolvimento de Projetos
Matricula:	7837.1

Art. 2° - O Contrato pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 67 da lei 8.666/93, são os seguintes:

Contrato:	135/2021
Vigência:	Data de Início:	15/07/2022	Data de Encerramento:	24/04/2025
Objeto:	Contratação de empresa especializada para execução de serviços necessários para elaboração de projetos de pavimentação de rodovias, conforme especificações no termo de referência do edital.

Art. 3º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da ATA/Contrato e suas cláusulas avençadas;

2. Emitir relatórios/medições;

3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Municipal.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12/12/2024, revogando a Portaria Municipal n° 150/2023.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 16 DE DEZEMBRO DE 2024.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 16 de dezembro de 2024.

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento