PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL-MT – CNPJ 01.614.225/0001-38

PARTES: O MUNICÍPIO DE SAPEZAL INSCRITO NO CNPJ/MF SOB O Nº 01.614.225/0001-09 E DOIS IRMAOS COMERCIO DE PNEUS LTDA, inscrita no CNPJ: 08.856.758/0001-38.

Objetivo: Termo Aditivo tem por objeto realizar prorrogação do prazo de vigência do contrato original.

Valor: R$ 148.651,69

Justificativa: Justifica-se o aditivo, segundo consta na Justificativa, pois, considerando que no município de Sapezal, existem duas empresas habilitadas para recebimentos de pneus inservíveis e restos de borracha, e a empresa Maggi Ananias & Malaquias Ltda, (Ecomaggi Ambiental), inscrita no CNPJ sob o n° 25.071.582/0001- 28, por meio do ofício nº 03/2024, datado de 21 de novembro de 2024, manifestou não ter interesse em realizar tais serviços, restando somente a Dois Irmãos Comércio de Pneus Ltda para realizar o recebimento e armazenamentos e destinação final de pneumáticos. O Aditivo se justifica pela necessidade de viabilizar a continuidade dos serviços de recebimento, armazenamento e destinação final adequada aos pneus inservíveis e restos de borracha existentes no Município de Sapezal, de acordo com a resolução nº 416/2009 do CONAMA, bem como estamos em período de transporte de safra agrícola o que aumenta o fluxo de caminhões e por consequência a geração de pneus inservíveis, portanto deve-se evitar o acumulo de pneus nos geradores (borracharias), afim de evitar a proliferação do mosquito Aedes Aegypti, transmissor de doenças como dengue, febre Chikungunya e o Zika vírus. Quanto ao período de prorrogação, justifica-se para complementar 12 (doze) meses, pois o aditivo anterior foi realizado em menor prazo em razão do período eleitoral.

Vigência do contrato: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 11 (onze) meses, de 01/01/2025até 01/12/2025.

Modalidade: Pregão Presencial Nº 052/2023.

Secretaria: Secretaria de Desenvolvimento.