PORTARIA N° 444 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.

“COMISSÃO ESPECIAL PARA APURAR OCORRÊNCIAS DE REALIZAÇÃO DE DESPESAS SEM OS DEVIDOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, NO USO E GOZO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

RESOLVE:

I- NOMEAR os membros da Comissão Especial para apurar ocorrências de realização de despesas sem os devidos procedimentos administrativos da Secretaria de Educação e Cultura, para pagamento por indenização para pagamento de serviços prestados, referente a Transporte Escolar, linhas novas ainda sem licitação que foram criadas para atender a nova demanda de estudantes e linhas de empresas que desistiram da prestação dos serviços, em razão de despesas sem cobertura contratual, composta pelos seguintes membros:

ELSO PEREIRA MARTINS – Presidente. VALDIVINA RODRIGUES DOS SANTOS - Secretária. ALZIRA MARIA DE JESUS - Membro.

II – Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

III – Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, 18 de dezembro de 2024.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

Prefeito Municipal