LEI MUNICIPAL Nº 1.079, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

“Denomina a praça da quadra 5MB, setor Terra Firme do município de Cocalinho MT, e dá outras providências”.

A CÂMARA MUNICIPAL, nos termos do art. 160, do Regimento Interno c/c art. 8.º, inciso XVI da Lei Orgânica Municipal DECRETA, e o PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, previstas na Lei Orgânica Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominado de Praça Carlinda Alves Dias o nome da praça localizada na quadra 5MB do Bairro Terra Firme, entre a Avenida Araguaia e rua Milton Sales Pereira, conhecida anteriormente como “praça da Rodoviária” no município de cocalinho-MT.

Parágrafo Único Fica o Poder Executivo Municipal, em prazo razoável, incumbido de providenciar as mudanças indicadas do atual nome do referido setor, bem como a proceder atos objetivando, em atendimento ao caput do art. 37 da CRFB/88, ampla divulgação da denominação do nome do referido setor.

Art. 2º As despesas advindas com o cumprimento deste ato correrão à conta do orçamento em vigor, intitulada Lei Municipal n.º 1041 de 13 de dezembro de 2.023.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Márcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal