DECISÃO ADMINISTRATIVA - SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA 006/
19 de Dezembro de 2024
EMENTA: SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR. APURAÇÃO DE SUPOSTA IRREGULARIDADE NA CONDUÇÃO DA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS AGREGADOS (PEDRA BRITA, PEDRISCO E PÓ DE PEDRA) E MATERIAL DE JAZIDA (CASCALHO) PARA OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM VIAS DO BAIRRO JARDIM DAS PALMEIRAS, EXECUTADAS NO ANO DE 2022 PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA.
1. A sindicância administrativa deu início com objetivo de apurar a veracidade das informações apresentadas na CPI 001/2023 instalada pela Câmara Municipal de Vereadores.
2. Durante o exame da regularidade processual foi identificado falhas processuais, pois não há notificação dos supostos autores das irregularidades apontadas da abertura da presente sindicância, foi solicitado cópia de documentos como Ata de Registro de Preços, Notas de Empenho e Notas fiscais, que não foram entregues para serem analisadas, bem como há ata de diligencia realizada pela comissão que menciona a análise de todos os documentos acima citado para se chegar uma conclusão, sendo que não foram juntados os documentos, comprometendo a veracidade das informações.
3. Não há elementos suficientes para demonstrar as irregularidades na aquisição do cascalho, muito menos irregularidades de servidores e autoria dos servidores apontados no relatório final.
4. Determino o arquivamento da sindicância, com base no art. 267, I da Lei Municipal 1.130/2006. (Processo Sindicância Administrativa n. 006/2023.
Indiciado: J.F, L.A.S.A e J.C.A.M.
Comissão de Sindicância: Mikaele Silva Kuriki, Ewerton Smith Costa e Vânia de Araujo Pompermayer.
Decisão Administrativa: Rafael Machado.
Data da decisão 12/12/2024)