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Pref. Campo Novo do Parecis

EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IRREGULARIDADES QUANTO AOS DEVERES FUNCIONAIS. IDENTIFICAÇÃO DE AUTORIA E MATERIALIDADE EM PROCESSO DE SINDICÂNCIA ANTERIOR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

1. O processo deu início após a finalização de sindicância administrativa que identificou a autoria e materialidade da infração funcional, onde o mesmo estava realizando serviços com maquinário público em área particular e recebendo pelos serviços realizados.

2. Processo administrativo disciplinar regular quanto a sua legalidade processual, respeitando o processo administrativo disciplinar.

3. Prazo prescricional da pena em abstrato é de 02 (dois) anos com base no art. 310, inciso II da Lei Municipal 1.130/2006.

4. Existência de interrupção do prazo prescricional da pretensão punitiva com a abertura do processo administrativo em 28 setembro de 2022, por força do art. 311 da Lei Municipal 1.130/2006.

5. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, deixando de aplicar a penalidade recomendada pela Comissão Processante.

(Processo Administrativo Disciplinar n. 006/2022.

Processado: J. C. E.

Comissão Processante: Geraldo Bastos Ribeiro, Ewerton Smith Costa e Keully Ciany Batista Gomes.

Decisão Administrativa: Rafael Machado.

Data da decisão 16/12/2024)