LEI MUNICIPAL Nº 1.324, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.

“Altera a redação da Lei Municipal nº 1.281, de 20 de dezembro de 2023, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o inciso III, do art. 3º, da Lei Municipal nº 1.281, de 20 de dezembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º [...]

III – Apresentação dos Projetos 01 e 02 detalhados;

Art. 2º Fica acrescido o §3º, no art. 3º, da Lei Municipal nº 1.281, de 20 de dezembro de 2023, com o seguinte teor:

Art. 3º [...]

§3º - A apresentação e/ou comprovação da consolidação dos Projetos 01 e 02 será de até 12 (doze) meses, contados a partir da efetivação da alienação de que trata o art. 3º, §1º desta Lei.

Art. 3º Fica acrescido o parágrafo único, no art. 2º, da Lei Municipal nº 1.281, de 20 de dezembro de 2023, com o seguinte teor:

Art. 2º [...]

Parágrafo Único. Poderá o Poder Executivo Municipal, no interesse público, efetivar a alienação de que trata o caput do presente artigo e objeto da presente Lei, diretamente para a pessoa jurídica matriz legalmente constituída no Município de Itiquira/MT desde que, no Quadro Societário e/ou no Contrato Social, sejam as pessoas jurídicas de direito privado descritas e caracterizadas nos termos das alíneas “a” e “b” do art. 2º.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 18 de dezembro de 2024.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL