LEI MUNICIPAL Nº 1.325, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.
19 de Dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.325, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Especiais por Excesso de Arrecadação, considerando-se a Tendência do Exercício, até o limite de R$ 3.800.000,00 (três milhões e oitocentos mil reais) na Lei no Orçamento Programa de 2024, LOA nº 1.283, de 20/12/2023, proveniente das transferências compulsórias constitucionais federais e estaduais, de acordo com a metodologia de cálculo por Fonte de Recurso, exarada no Anexo I, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Especiais por Excesso de Arrecadação, considerando-se a Tendência do Exercício, até o limite de R$ 3.800.000,00 (três milhões e oitocentos mil reais) na Lei no Orçamento Programa de 2024, Lei Orçamentária Anual - LOA nº 1.283, de 20 de dezembro de 2023, nos termos do exposto nos §§ 3º e 4º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, proveniente das transferências compulsórias constitucionais federais e estaduais, e da metodologia de cálculo por Fonte de Recurso, exarada no Anexo I desta Lei.
Parágrafo único - Serão priorizadas as unidades/rubricas orçamentárias com saldos insuficientes, que correspondam às despesas imprescindíveis e inadiáveis, de conformidade com o disposto na legislação federal e municipal, pertinente com especificidade para as emanadas na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), que deverão ser empenhadas e liquidadas até 31 de dezembro do corrente exercício, ressalvadas as previstas na legislação em vigor; e, as despesas provenientes da execução de obras e/ou instalações, na hipótese do recebimento efetivo de recursos oriundos de transferências voluntárias da União e/ou do Estado, nos termos do(s) respectivo(s) convênio(s) celebrado(s), que ampliarão o Excesso de Arrecadação.
Art. 2º O Chefe do Poder Executivo, por decreto, procederá à abertura dos Créditos Especiais necessários, mediante o detalhamento exigido, nos termos da classificação funcional programática vigente, atendido o disposto no parágrafo único do artigo 1º desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira, aos 18 de dezembro de 2024.
FABIANO DALLA VALLE
PREFEITO MUNICIPAL
| Fonte de Recursos e Descrição | Receita Prevista 2024 (A) | Receita Arrecadada até Mês 11/2024 (B) | Média da Arrecadação Mensal C = (B /11) | Tendência da Arrecadação de Outubro à Dezembro 2024 D = (C x 1) | (+) Valor arrecadado (+) Tendência da arrecadação (-) Valor Orçado E = (B+D-A) | Crédito Adicional Aberto por Excesso de Arrecadação na fonte em 2024 (F) | Total do Provável Excesso de Arrecadação na Fonte | |
| G = (E – F) | ||||||||
| 500 | Recursos não Vinculados de Impostos | 89.104.808,00 | 86.992.770,49 | R$ 7.908.433,68 | R$ 7.908.433,68. | R$ 5.796.396,17 | R$ 2.369.068,32 | R$ 3.427.327,85 |
| 540 000 | Transferências do FUNDEB 30% | 19.462.100,00 | 18.254.301,63 | R$ 1.659.481,97 | R$ 1.659.481,97 | R$ 451.683,60 | R$ 0,00 | R$ 451.683,60 |
| Total | 108.566.908,00 | 105.247.072,12 | 9.567.915,65 | 9.567.915,65 | 6.248.079,77 | 2.369.068,32 | 3.879.011,45 | |
LEI MUNICIPAL Nº 1.325 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
ANEXO I
| FABIANO DALLA VALLE |
| PREFEITO MUNICIPAL |