LEI MUNICIPAL Nº 1.326, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.

“Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e, dá outras providências".

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, acrescentando o percentual 5% (cinco por cento) no limite do Orçamento da Despesa do Exercício de 2024, previsto no artigo 6º, da Lei Municipal nº 1.283, de 20 dezembro de 2023 – LOA/2024.

Art. 2º Para dar cobertura aos Créditos Adicionais serão utilizados os recursos resultantes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, o superávit financeiro de exercício anterior e os excessos de arrecadações de acordo com o art. 43, da Lei Federal 4.320/64.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado no exercício de 2024 a realizar o remanejamento e a transposição de recursos de um órgão para outro, e de uma categoria econômica de despesa para outra, em atendimento ao disposto no artigo 167, VI da Constituição Federal.

Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira, aos 18 de dezembro de 2024.

FABIANO DALLA VALLE

Prefeito Municipal