TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

INEXIGIBILIDADE Nº 13/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2396/2024

Pelo presente instrumento, com base na Lei n. º 14.133/2021, ADJUDICO e HOMOLOGO a Inexigibilidade n. º 013/2024, para CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO PARA AS FESTIVIDADES DE RÉVEILLON, em favor dos seguintes fornecedores com os respetivos shows e valores:

Show Artístico com a BANDA INOVAÇÃO, no dia 31/12/2024 – através da empresa PEDRO BATISTA CORREIA LIMITADA – CNPJ n.º 07.367.271/0001-29, no valor R$ 15.000,00 (quinze mil reais); Show Artístico com a BANDA PALLADIUM, nos dias 28 e 29/12/2024 – através da empresa E. M. PAINS MARTINS ENTRETENIMENTOS – CNPJ n.º 33.149.761/0001-69, no valor total R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); Show Artístico com EDY BRITO E SAMUEL, no dia 29/12/2024– através da empresa LR EVENTOS LTDA – CNPJ n.º 53.660.629/0001-24, no valor R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);Show Artístico com FORRO BOYS, no dia 28/12/2024 – através da empresa L2 ENTRETENIMENTOS LTDA – CNPJ n.º 10.553.559/0001-00, no valor R$ 90.000,00 (noventa mil reais); Show Artístico com HUGO D’LUCA, no dia 31/12/2024– através da empresa REVANILDO DIVINO SOUZA SILVA – CNPJ n.º 24.775.513/0001-32, no valor R$ 12.000,00 (doze mil reais); O valor total das contratações será de R$ 347.000,00 (trezentos e quarenta e sete mil reais).

A adjudicação e homologação da presente Inexigibilidade é feita nos termos do artigo 71, inciso IV da Lei n.º 14.133/2021, tendo em vista a manifestação do Agente de Contratação, que em análise aos documentos apresentados pelos fornecedores constatou o atendimento de todas as condições de habilitação previstas na lei, bem como a manifestação da Procuradoria Jurídica.

Os fornecedores ficam obrigados a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato que será celebrado entre as partes, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado e homologado nos termos e prazos estipulados.

Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação para a Inexigibilidade no Diário Oficial do Município e Portal da Transparência do Município, para fins de publicidade e transparência, nos termos do inciso I do parágrafo único do artigo 176, da Lei n.º 14.133/2021 e ainda Decreto Municipal vigente.

Conquista D’Oeste, 18 de dezembro de 2024.

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO

Prefeita Municipal