“Dispõe sobre a readaptação funcional de servidora pública municipal no quadro do Poder Legislativo, conforme previsto no art. 12 da Lei Complementar n° 023, de 23 de agosto de 2007 – Estatuto do Servidor Público Municipal de Nova Nazaré”.

Luís Felipe Alves de Carvalho, Presidente da Câmara Municipal de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara,

CONSIDERANDO a previsão do art. 12 da Lei Complementar n° 023, de 23 de agosto de 2007, que define que “readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica oficial”;

CONSIDERANDO que a servidora pública Alessandra Cristina Ferreira Gondim foi submetida a inspeção pela Junta Médica Oficial, a qual recomendou a readaptação de suas funções, conforme seu estado de saúde atual, para atividades administrativas e burocráticas que não exijam esforço físico;

CONSIDERANDO que o referido laudo médico constatou a incapacidade da servidora para o exercício da função de agente de limpeza, estando ela impossibilitada de desempenhar atividades braçais,

RESOLVE:

Art. 1° - De acordo com o previsto no art. 12 da Lei Complementar n° 023, de 23 de agosto de 2007, Alessandra Cristina Ferreira Gondim, matrícula n° 22, investida no cargo efetivo de Agente De Limpeza, com carga horária de 40 horas semanais, será readaptada para exercer as atribuições do cargo de Recepcionista, com carga horária de 40 horas semanais, no Quadro de Pessoal Efetivo da Câmara Municipal de Nova Nazaré, em conformidade com as restrições constatadas no laudo médico.

Art. 2° - A servidora readaptada exercerá sua nova função observando as normas específicas que a regem, tais como as de horário e jornada de trabalho, subordinação hierárquica, dentre outras.

Art. 3° - A readaptação não acarretará em diminuição ou aumento de vencimentos.

Art. 4° - O período de readaptação será definitivo, conforme o relatório de capacidade funcional que apresenta a incapacidade para sua atividade laboral.

Art. 5° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Sala da Presidência, aos 18 dias do mês de dezembro de 2024.

Publique-se Dê-se ciência. Registre-se e cumpra-se.

Luís Felipe Alves de Carvalho Presidente