DISPÕE SOBRE O RECESSO FUNCIONAL DA PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO – ESTADO DE MATO GROSSO, NO PERÍODO DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 À 03 DE JANEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEVI RIBEIRO, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 47, IV, da Lei Orgânica do município,

CONSIDERANDO a redução da demanda de serviços no período de final de ano e a necessidade de redução de despesas, controle de gastos e otimização da aplicação de recursos;

CONSIDERANDO a necessidade de observância da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000;

CONSIDERANDO o período tradicional de festividades natalinas e de fim e início de ano,

DECRETA:

Art. 1º Fica decretado recesso nas repartições públicas do Poder Executivo Municipal, no período de 23 de dezembro de 2024 à 03 de janeiro de 2025, e o retorno será da seguinte forma:

I – No paço municipal, do dia 06 de janeiro até 17 de janeiro de 2025, apenas serviços e rotinas internas;

II - O atendimento ao público retornará a partir do dia 20 de janeiro de 2025.

§1º O disposto neste artigo não se aplica aos setores e serviços considerados essenciais e que por sua natureza não possam ser paralisados ou interrompidos.

§2º Caberá aos Secretários Municipais definirem internamente acerca do quadro de pessoal mínimo necessário para suprir a manutenção dos serviços essenciais, para que não sofram interrupção durante o período de recesso.

Art. 2º No dia 20 de dezembro de 2024, o expediente será apenas serviços e rotinas internas.

Art. 3º Os prazos de atos e processos administrativos de qualquer natureza, incluindo os processos de sindicância e administrativos disciplinares, os de natureza fiscal e tributária em andamento, serão suspensos nesse período de recesso, retornando seu curso ao final da vigência.

Art. 4º O disposto no presente Decreto não se aplica aos procedimentos licitatórios.

Art. 5º As situações especiais, não abrangidas pelo presente Decreto serão resolvidas pelo Prefeito Municipal que poderá, a qualquer tempo e em razão de necessidade urgente, modificar as disposições nele contidas, observado o interesse público e o adequado funcionamento da Administração Municipal.

Art. 6º Havendo necessidade, as Secretarias Municipais farão a convocação dos servidores imprescindíveis ao andamento dos serviços.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

São José do Rio Claro-MT, 17 de dezembro de 2024.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal