LEI Nº 1.472/2024

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A Prefeita Municipal de Santo Antônio de Leverger – MT, Francieli Magalhães de Arruda Vieira Pires no uso de suas atribuições faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O Orçamento do Município de Santo Antonio de Leverger para o exercício financeiro de 2025, deduzidas as retenções para o FUNDEB, estima a receita e fixa a despesa R$ 95.469.802,00 (Noventa e cinco milhões quatrocentos e sessenta e nove mil e oitocentos e dois reais), conforme discriminado nos anexos integrantes desta Lei, compreendendo:

a) Orçamento Fiscal R$: 78.558.972,00

b) Orçamento da Seguridade Social R$: 16.910.830,00.

Art. 2º A receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:

1 - POR CATEGORIA ECONÔMICA	FISCAL	SEGURIDADE SOCIAL	TOTAL
1 - RECEITAS CORRENTES	88.796.732,00	10.505.830,00	99.302.562,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL	-	-	-
3 - DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES	(10.237.760,00)		(10.237.760,00)
4 - RECEITAS INTRAORCAMENTARIAS CORRENTES		6.405.000,00	6.405.000,00
TOTAL	78.558.972,00	16.910.830,00	95.469.802,00
2 - POR FONTES
1 – RECEITAS CORRENTES	88.796.732,00	10.505.830,00	99.302.562,00
1.1 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria	13.948.092,00	-	13.948.092,00
1.2 – Receita de Contribuições	642.000,00	2.695.000,00	3.337.000,00
1.3 - Receita Patrimonial	285.690,00	150.910,00	436.600,00
1.6 - Receitas de Serviços	256.800,00	-	256.800,00
1.7 - Transferências Correntes	73.664.150,00	7.656.920,00	81.321.070,00
1.9 - Outras Receitas Correntes	-	3.000,00	3.000,00
2 – RECEITAS DE CAPITAL	-	-	-
2.2 – Alienação de Bens	-	-	-
2.4 – Transferências de Capital	-	-	-
7 - RECEITAS INTRAORCAMENTARIAS CORRENTES	-	6.405.000,00	6.405.000,00
7.1 - Contribuições Previdenciárias	-	6.405.000,00	6.405.000,00
9 -DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES	(10.237.760,00)	-	(10.237.760,00)
9.3 - Descontos Concedidos IPTU	-	-	-
9.7 - Retenções para o FUNDEB	(10.237.760,00)	-	(10.237.760,00)
TOTAL	78.558.972,00	16.910.830,00	95.469.802,00

Art. 3º A despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros por órgãos, por categoria econômica, por funções e programas integrantes desta lei, com os seguintes desdobramentos:

1 - DESPESA POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO	FISCAL	SEGURIDADE SOCIAL
01 - Câmara Municipal	4.500.000,00
02 - Previ - Leverger		6.810.000,00
03 - Gabinete do Prefeito	3.467.870,00
04 - Secretaria de Educação, Esportes e Lazer	22.967.443,00
05 - Secretaria de Saúde		21.635.434,24
06 – Secretaria de Obras e Serviços Públicos	11.075.829,10
07 - Secretaria de Turismo e Cultura	1.821.011,60
08 – Secretaria de Assistência Social		3.820.456,40
09 - Secretaria de Saneamento e Abast. Água	5.135.037,00
10 – Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Economico	1.241.777,80
11 - Secretaria de Fazenda	6.161.252,60
12 - Secretaria de Gestão	1.089.752,20
13 - Secretaria de Recursos Humanos	1.551.029,20
14 - Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente	795.416,60
99 - Reserva de Contingência	1.074.492,26	2.323.000,00
TOTAL	60.880.911,36	34.588.890,64
2 - DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA	FISCAL	SEGURIDADE SOCIAL
03 - Despesas Correntes	59.806.419,10	32.265.890,64
04 - Despesas de Capital	0,00	0,00
99 – Reserva de Contingência	1.074.492,26	2.323.000,00
TOTAL	60.880.911,36	34.588.890,64

Parágrafo Único. Do total do Orçamento da Seguridade Social, a diferença será oriunda do Orçamento Fiscal.

Art. 4º - O Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta ficam assim distribuídos:

Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em obediência ao que dispõe o Art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal, combinado com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, observando-se as seguintes condições:

I - até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada no Art. 1º desta lei, para os casos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, podendo para tanto, realizar a o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, desde que não haja prejuízos a execução orçamentária do projeto/atividade e/ou órgão unidade de origem.

II - até o limite do total apurado no Balanço Patrimonial, para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro;

III - até o limite do efetivamente ocorrido para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de recursos vinculados à educação, saúde, assistência social, ou de obras de infraestrutura não previstos na receita do Orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei;

IV – no montante do produto de operações de crédito autorizadas em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.

§ 1º. O limite autorizado não será onerado quando se tratar de transferência ou remanejamentos de recursos decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, dentro do mesmo projeto ou atividade, no limite dos mesmos, bem como, para suplementar insuficiência de dotações no Grupo de Despesas de Pessoal e Encargos.

§ 2º. A fim de agilizar o cumprimento da programação aprovada nesta lei, fica o Poder Executivo autorizado a remanejar recursos entre elementos do mesmo grupo de despesa, bem como, entre fontes de recursos do mesmo projeto ou atividade, sem onerar o limite estabelecido no inciso I, do caput.

Art. 6º. A compatibilização das Metas Fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2025, está demonstrada no Anexo III, integrante desta lei.

Art. 7º. Faz parte integrante da Lei de Orçamento Anual, os anexos e demonstrativos previstos na Lei Federal nº 4320/64 e Lei Complementar nº 101/2000 referente a Administração Direta.

Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Marechal Rondon, Santo Antônio de Leverger, em 18 de Dezembro de 2024.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES

Prefeita Municipal

1- EXPOSIÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA.

RECEITA ESTIMADA.

A receita para o exercício de 2025 está estimada para o Orçamento Fiscal e a Seguridade Social em R$ 95.469.802,00, conforme a seguir demonstrado.

ESPECIFICAÇÃO	VALOR R$ 1,00	PART. %
RECEITAS CORRENTES	99.302.562,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria	13.948.092,00	14,60%
Receita de Contribuições	3.337.000,00	3,49%
Receita Patrimonial	436.600,00	0,45%
Receitas de Serviços	256.800,00	0,27%
Transferências Correntes	81.321.070,00	85,20%
Outras Receitas Correntes	3.000,00	0,00%
DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES	(10.237.760,00)	-10,72%
(-) Retenção para FUNDEB	(10.237.760,00)	-10,72%
RECEITAS DE CAPITAL	-	0,00%
Alienação de Bens	-	0,00%
Transferências de Capital	-	0,00%
RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS - RPPS	6.405.000,00	6,71%
TOTAL DA RECEITA	95.469.802,0	100,00%

Com respeito aos recursos do Tesouro Municipal, salienta-se:

a) Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria foi estimada na proposta orçamentária no valor de R$: 13.948.092,00 compreendendo:

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria	VALOR R$ 1,00	PART. %
IPTU	425.860,00	3,05%
IRRF	2.325.110,00	16,67%
ITBI	2.027.650,00	14,53%
ISS	8.248.202,00	59,15%
Taxas	887.030,00	6,36%
Contribuição de Melhoria	34.240,00	0,24%
TOTAL	13.948.092,00	100,00%

b) Transferências Correntes

As Transferências Correntes foram estimadas em R$ 81.321.070,00 destacando-se os itens mais significativos da receita:

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	VALOR R$ 1,00	PART. %
FPM	29.203.510,00	35,91%
Cota-Parte do ITR	4.531.450,00	5,57%
Cota-Parte do CFEM	340.260,00	0,42%
Cota-Parte do FEP	450.470,00	0,55%
COTA PARTE FEX	1.070,00	0,00%
Transf. Recursos Saúde - União	6.268.060,00	7,74%
Transf. Recursos Ação Social	664.470,00	0,82%
Transf. Programas Educação - FNDE	2.293.010,00	2,82%
Cota-Parte ICMS	18.099.050,00	22,25%
Cota-Parte do IPVA	1.367.460,00	1,68%
Cota-Parte da CIDE	44.940,00	0,05%
Cota-Parte do FETHAB	2.767.020,00	3,40%
Cota-Parte do FETHAB EDUCAÇÃO	573.520,00	0,70%
Transf. Recursos Assist. Social - Estado	44.940,00	0,05%
Transf. Recursos Saúde - Estado	679.450,00	0,84%
Transferência do FUNDEB	10.925.770,00	13,43%
OUTRAS TRANSFERENCIAS CORRENTES	3.066.620,00	3,77%
TOTAL	81.321.070,00	100,00%

RECEITA ESTIMADA

Em resumo, a receita estimada para 2025 está assim distribuída:

ESPECIFICAÇÃO	VALOR R$ 1,00	PART. %
Receitas Próprias	15.253.492,00	15,98%
Transferências Estado/União	81.321.070,00	85,18%
Receitas de Capital	-	0,00%
SOMA	96.574.562,00
RECEITAS RPPS	9.133.000,00	9,56%
Receitas do PREVI-LEVERGER	9.133.000,00	9,56%
DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES	(10.237.760,00)	-10,72%
DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES	(10.237.760,00)	-10,72%
TOTAL	95.469.802,00	100,00%

DESPESA FIXADA

A despesa foi fixada na proposta orçamentária de 2025, em igual montante da receita, importando em no montante de R$ 95.469.802,00 com a seguinte distribuição:

PODERES	VALOR R$ 1,00	PART. %
Poder Legislativo	4.500.000,00	4,71%
Poder Executivo	81.836.802,00	85,72%
Fundo de Previdência	9.133.000,00	9,57%
TOTAL	95.469.802,00	100%