Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 096/2017 que institui o Código Municipal de Meio Ambiente, dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente, o Sistema Municipal de Meio Ambiente, Criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente, Criação do Fundo Municipal de Meio Ambiente do Município de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no tocante ao Licenciamento Ambiental, e dá outras providências.

O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. O Artigo 59 da Lei Complementar Nº 096/2017, que institui o Código Municipal de Meio Ambiente, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 59. O Órgão Municipal de Meio Ambiente, no exercício de sua competência, expedirá as seguintes licenças, de caráter obrigatório, respeitadas as competências estadual e federal:

I - Licença Prévia (LP): será concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental, devendo ser observados os planos municipais, estaduais e federais de uso dos recursos naturais e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;

II - Licença de Instalação (LI): autorizará a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes;

III - Licença de Operação (LO): será concedida depois de cumpridas todas as exigências feitas por ocasião da expedição da LI, autorizando o início do empreendimento ou atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle ambiental, de acordo com o previsto nas Licenças Prévias (LP) e de Instalação (LI);

IV - Autorização Ambiental (AA): será concedida, na forma do regulamento, estabelecendo as condições de realização ou operação de empreendimentos, atividades, cortes de árvores, pesquisas e serviços de caráter temporário ou para execução de obras que não caracterizem instalações permanentes. Caso o empreendimento, atividade, pesquisa, serviço ou obra de caráter temporário, passe a configurar situação permanente, será exigido o licenciamento ambiental correspondente;

V - Licença Especial (LE): Destina-se a permitir a ocorrência de Eventos Especiais assim considerados: o corte de árvores, a utilização de explosivos na construção civil e na extração de minerais, festejos populares, serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos e líquidos industriais, colocação de veículos de propaganda e/ou publicidade, entre outros.

VI - Licença por Adesão e Compromisso (LAC): licença que autoriza a instalação e a operação de atividade ou empreendimento considerado de reduzido impacto ambiental, mediante apresentação de projeto com anotação de responsabilidade técnica ou equivalente, ou ainda projeto elaborado por entidades públicas de pesquisa e fomento, e adesão e compromisso do empreendedor aos requisitos pré-estabelecidos pela autoridade licenciadora;

VII - Licença Ambiental Simplificada (LAS): licença que avalia de forma simplificada a localização, autoriza a instalação e a operação de atividade ou empreendimento, aprova as ações de controle e monitoramento ambiental e estabelece condicionantes ambientais para a sua instalação e operação, na forma do regulamento.

§ 1º. O Município de Porto Esperidião-MT realizará o licenciamento ambiental das atividades elencadas como sujeitas ao licenciamento e controle ambientais constantes do Anexo Único da Resolução CONSEMA nº 41/2021, ou outra que a substitua, e demais atividades autorizadas pelo Órgão Estadual de Meio Ambiente, cujos efeitos restrinjam-se ao território municipal.

§ 2°. A análise do processo de licenciamento ambiental será realizada por um Analista Ambiental, agente público integrante do quadro funcional da Prefeitura ou do Consórcio Intermunicipal, que possua curso superior habilitante para a função, ou que seja disponibilizado por meio do Consórcio Intermunicipal para exercer tais funções.

§ 3°. O Município de Porto Esperidião poderá celebrar Termo de Cooperação Técnica com outros municípios do Consórcio Intermunicipal e/ou instituições de ensino superior, bem como com órgãos de ensino e pesquisa, para composição de seu quadro funcional e para a análise e decisão nos processos de licenciamento ambiental.

§ 4º. As etapas do processo de licenciamento ambiental serão definidas conforme a complexidade do empreendimento e/ou atividade, sendo regulamentadas por ato do Órgão Municipal de Meio Ambiente.

§ 5º. No licenciamento ambiental em áreas de posse, será exigida a certidão administrativa dos confinantes, acompanhada da comprovação do pedido de regularização fundiária junto ao órgão estadual ou federal competente.

§ 6º. A Autorização Ambiental (AA) será aplicável a empreendimentos ou atividades de caráter temporário, como transporte de produtos perigosos, pesquisa científica, festival de pesca, desmatamento, exploração florestal, resgate de fauna e uso controlado do fogo, entre outros. Caso o empreendimento, atividade, pesquisa, serviço ou obra de caráter temporário, exceda o prazo estabelecido de modo e configure situação permanente, serão exigidas as licenças ambientais correspondentes, em substituição à Autorização Ambiental.

Art. 2º. Altera-se o Artigo 61 da Lei Complementar Nº 096/2017 para modificar os incisos I a V e incluir os incisos VI e VII, bem como alterar os §§1º e 2º e acrescentar os §§5º a 8º, que passam a vigorar com a seguinte redação:

I - Licença Prévia: 3 (três) anos;

II - Licença de Instalação: 3 (três) anos;

III - Licença de Operação: 5 (cinco) anos;

IV - Autorização Ambiental: 2 (dois) anos;

V - Licença Especial: pelo período correspondente ao evento;

VI - Licença por Adesão e Compromisso: 6 (seis) anos;

VII - Licença Ambiental Simplificada: 6 (seis) anos.

§ 1º. As atividades e empreendimentos considerados de pequeno e médio impacto, conforme o anexo Único da Resolução CONSEMA nº 41/2021 ou de outra que a substitua, que já estejam em funcionamento na data de publicação desta Lei, deverão requerer a Licença de Operação (LO) no prazo de 90 (noventa) dias a partir da notificação do setor competente, quando da renovação do Alvará de Instalação e Funcionamento. Esse requerimento deverá ser realizado mediante cadastro do empreendimento ou atividade, instruído com o termo de responsabilidade assinado pelo titular e Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou documento equivalente emitido pelo profissional responsável.

§ 2º. Poderá ser concedida, a título precário, autorização para testes preliminares antes da concessão da Licença de Operação (LO), mediante o pagamento de taxa correspondente a 30% (trinta por cento) do valor da LO, sem prejuízo das demais licenças necessárias para o funcionamento. A medida possui caráter excepcional e deve ser devidamente fundamentada pelo órgão licenciador, em razão de necessidade temporária e de avaliação da eficiência das condições, restrições e medidas de controle ambiental impostos à atividade ou empreendimento, não podendo, em qualquer hipótese, a autorização exceder o prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

(...)

§ 5º. O órgão ambiental poderá estabelecer prazos específicos de validade para a Licença de Operação (LO) para empreendimentos ou atividades que, por sua natureza e peculiaridades, estejam sujeitos a encerramento ou modificação em prazos inferiores.

§ 6º. Na renovação da Licença de Operação (LO), o órgão ambiental poderá, mediante decisão fundamentada, aumentar ou reduzir seu prazo de validade após avaliação do desempenho ambiental da atividade ou empreendimento durante a vigência anterior, respeitados os limites do inciso III.

§ 7º. Quando a Licença de Operação (LO) tiver prazo de validade superior a 3 (três) anos, o titular do empreendimento ou atividade deverá recolher anualmente 10% (dez por cento) do valor em UPF/MT da licença, a título de pagamento pelos serviços de fiscalização e monitoramento.

§ 8º. As licenças poderão ser transferidas para outro titular, desde que estejam dentro do prazo de validade e não tenha ocorrido mudança na atividade inicial licenciada.

Art. 3º. Altera-se o Artigo 262 da Lei Complementar Nº 096/2017, incluindo o §4º e modificando os incisos I e II, que passam a vigorar com a seguinte redação:

I - Advertência por escrito: em que o infrator será notificado para fazer cessar a irregularidade, sob pena de imposição de outras sanções previstas nesta Lei;

II - Multa simples: no valor de 1 (uma) até 2.000 (duas mil) Unidades de Padrão Fiscal de Mato Grosso (UPF/MT).

(...)

§ 4º. A caracterização de negligência ou dolo será exigível nas hipóteses previstas nos incisos I e II do §3º do art. 72 da Lei Federal nº 9.605/98.

Art. 4º. Altera-se o Artigo 273 da Lei Complementar Nº 096/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 273. A pena de multa consiste no pagamento de importância equivalente a:

I - infrações leves: de 1 até 10 UPF/MT;

II - infrações graves: de 10 até 200 UPF/MT;

III - infrações muito graves: de 200 até 400 UPF/MT;

IV - infrações gravíssimas: de 400 até 2.000 UPF/MT.

§ 1º. Atendido o disposto neste artigo, a autoridade levará em conta, na fixação do valor da multa, a capacidade econômica do infrator.

§ 2º. A multa terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma, metro de carvão-mdc, estéreo, metro quadrado, dúzia, estipe, cento, milheiros ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado.

§ 3º. O órgão ou entidade ambiental poderá especificar a unidade de medida aplicável para cada espécie de recurso ambiental objeto da infração.

Art. 5º. Revoga-se o Artigo 342 da Lei Complementar Nº 096/2017.

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

Município de Porto Esperidião-MT, em 18 de dezembro de 2024.MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal