TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº. 29/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO 140/2024

OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de consultoria, assessoria e apoio técnico na elaboração de defesas ao TCE/MT para o município de Querência-MT

FAVORECIDO: JACOBSEN ASSESSORIA E CONSULTORIA, CNPJ nº 28.092.213/0001-00

VALOR DA CONTRATAÇÃO: R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais)

PERÍODO/PRAZO: Vigência de 12 (doze) meses, a contar da assinatura do contrato.

FUNDAMENTO LEGAL: artigo 74, inciso III, alínea “c” da Lei 14.133/2021.

JUSTIFICATIVA: Anexa aos autos do processo de Inexigibilidade nº 29/2024.

Ratificamos a Inexigibilidade de Licitação nº 29/2024 em consonância com a justificativa apresentada pela Agente de Contratação e Equipe de Apoio e Parecer Jurídico no Processo de Licitação nº 140/2024, nos termos do artigo 74 da Lei nº 14.133/21 e suas regulamentações.

Querência MT, em 18 de dezembro de 2024.

___________________________

Fernando Gorgen

Prefeito Municipal