LEI N°1101/2024 DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA LEI N° 690/2014, QUE ALTERA A TABELA DO ARTIGO 37 DOS QUADROS I E II, E AS TABELAS DO ANEXO I E II DE CARGOS E PROVIMENTO EFETIVO DA LEI 690/2014
19 de Dezembro de 2024
LEI N°1101/2024
DATA: 18 DE DEZEMBRO DE 2024
“DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA LEI N° 690/2014, QUE ALTERA A TABELA DO ARTIGO 37 DOS QUADROS I E II, E AS TABELAS DO ANEXO I E II DE CARGOS E PROVIMENTO EFETIVO DA LEI 690/2014, COM VIGÊNCIA PARA A PARTIR DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal do Município de Ribeirão Cascalheira-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1°. Fica alterada as tabelas do quadro I e II do Artigo 37 da Lei 690/2014, que passa a ser regida a partir do ano de 2025 conforme abaixo:
Art. 37 – As gratificações de função referidas no Quadro I deste artigo serão concedidas pelo Presidente da Câmara feito como incentivo ao servidor pelo desempenho e responsabilidade da sua função.
§1°. A gratificação para as funções gratificadas a que se refere o caput é devida em 5 (cinco) categorias assim definidas:
QUADRO 1
DAS FUNÇÕES
| ORDEM | DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO | SIMBOLO |
| 1 | Planejamento, Acompanhamento e Geo-Obras/TCE | FG-1 |
| 2 | Responsável APLIC | FG-2 |
| 3 | Agente de Contratação | FG-3 |
| 4 | Acompanhamentos nas Sessões Legislativas | FG-4 |
| 5 | Fiscal de Contrato | FG-5 |
QUADRO 2
FUNÇÕES GRATIFICADAS EXCLUSIVAS DE OCUPANTES DE SERVIDORES EFETIVOS
| ORDEM | DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO | SIMBOLO | VAGAS | VALOR |
| 1 | Planejamento, Acompanhamento e Geo-Obras/TCE | FG-1 | 1 | 30% |
| 2 | Responsável APLIC | FG-2 | 1 | 30% |
| 3 | Agente de Contratação | FG-3 | 1 | 30% |
| 4 | Acompanhamento das Sessões Administrativas | FG-4 | 3 | 30% |
| 5 | Fiscal de Contrato | FG-5 | 1 | 30% |
Artigo 2°. Fica alterada as tabelas do Anexo I (CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO) e ANEXO II (CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO) da Lei 690/2014, em conformidade com a atualização da Lei 1059/2024 de 19 de Fevereiro de 2024: do salário de vereadores.
Anexo I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
| Denominação dos Cargos | Nível de Escolaridade | Carga Horária | Números de vagas |
| Assessor Jurídico | Superior Completo | 20hs | 01 |
| Agente Administrativo | Ensino Médio | 40hs | 04 |
| Auxiliar de Serviços Gerais | Ensino Fundamental Completo | 40hs | 02 |
| Contador | Tecnólogo Habilitado/ Superior Completo | 20hs | 01 |
| Guarda | Ensino Fundamental Completo | 40hs | 03 |
| Motorista | Ensino Fundamental | 40hs | 02 |
ANEXO II
ITEM 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
| Denominação | Quantidade | Salário | |
| Assessor de Imprensa | DAS 3 | 01 | 3.563,43 |
| Assessor Legislativo | DAS 2 | 01 | 4.980,30 |
| Tesoureiro | DAS 2 | 01 | 4.980,30 |
| Chefe de Gabinete (Presidência) | DAS 1 | 01 | Lei Especifica do salário de vereadores |
| Diretor Administrativo | DAS 1 | 01 | Lei Especifica do salário de vereadores |
Artigo 3°. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta do Orçamento anual, suplementares, se necessário, nos termos da Legislação orçamentária pertinente.
Artigo 4°. Esta Lei revoga as disposições em contrário.
Artigo. 5°. Esta Lei entra em Vigor a partir de 01 de janeiro de 2025.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
EM, 18 DE DEZEMBRO DE 2024.
LUZIA NUNES BRANDÃO
Prefeita Municipal